DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ADESÃO N° 012/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2687/2025

SOLICITAÇÃO Nº 2607/2025

OBJETO: ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 336/2024, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 098/2024 DA PREFEITURA DE PRIMAVERA DO LESTE, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE SHOWS PIROTÉCNICOS COM UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE BAIXO RUÍDO, DESTINADOS ÀS FESTIVIDADES PROMOVIDAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, CONFORME PROGRAMAÇÃO OFICIAL, INCLUINDO A CELEBRAÇÃO DO RÉVEILLON DE 2026;

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO o conteúdo do Parecer Jurídico nº 242/2025, exarado pela Procuradoria Geral do Município, o qual concluiu pela regularidade do procedimento licitatório;

CONSIDERANDO que o certame observou rigorosamente as disposições da legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021, bem como os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, tais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que o processo licitatório transcorreu com estrita observância aos critérios objetivos;

CONSIDERANDO a inexistência de vícios capazes de ensejar a nulidade do certame, não havendo óbice jurídico à continuidade do procedimento;

RESOLVE:

I – ADJUDICAR o objeto da Adesão nº 013/2025 em favor da empresa BLACK BELT BLASTER ELETRÔNICOS E EVENTOS ELTDA, inscrita no CNPJ nº 19.308.046/0001-09, no valor total de R$ 62.269,94 (Sessenta e dois mil, duzentos e sessenta e nove Reais e noventa e quatro centavos).

II – HOMOLOGAR o resultado final da Adesão nº 013/2025, nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, ratificando os atos praticados no certame e determinando que os autos permaneçam à disposição para exame por qualquer interessado, em atenção ao princípio da publicidade.

Campo Verde - MT 03 de novembro de 2025

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal

*Original assinado nos autos do processo.