PORTARIA N. 494/2025/GAPRE, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE FUNÇÕES E PRODUTIVIDADE AO SERVIDOR JOSAFA DE SOUZA RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, e;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 23, 26, 30, 33 e 34 da Lei Complementar Municipal nº 012, de 02 de julho de 2021, que disciplinam a concessão de Função Gratificada por exercício cumulativo de funções, produtividade e desempenho relevante, visando à valorização funcional e à eficiência dos serviços públicos;

CONSIDERANDO que a gratificação FG-4 pode ser atribuída em virtude da produtividade, do desempenho eficiente e do zelo com o patrimônio público, especialmente quando envolver a execução de atividades cumulativas em diferentes unidades administrativas;

CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 206/SMASH/2025, expedido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação – SMASH, que relata o desempenho exemplar, a realização de atividades extracargo e a contribuição direta do servidor para o alcance dos objetivos institucionais e a melhoria dos serviços públicos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida Função Gratificada ao servidor JOSAFA DE SOUZA RAMOS, matrícula funcional nº 1757, ocupante do cargo efetivo de Motorista de Veículos Leves, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação – SMASH, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento-base, com fundamento nos arts. 23, 26, 30, 33 e 34 da Lei Complementar Municipal nº 012/2021.

Art. 2º – A concessão da Função Gratificada decorre do exercício cumulativo de funções e da realização de atividades extracargo, desempenhadas com eficiência, produtividade e comprometimento pelo servidor no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, atuando de forma integrada na Gestão Administrativa da Secretaria, no CRAS e no Setor do Cadastro Único e Programa Bolsa Família, com destaque para o transporte de equipes técnicas, o apoio a ações socioassistenciais, as visitas domiciliares e a entrega de documentos oficiais.

Art. 3º A Função Gratificada concedida por meio desta Portaria terá vigência enquanto subsistirem as condições fáticas e administrativas que a motivaram, observando-se a avaliação periódica pela Chefia Imediata e pela Unidade de Gestão de Pessoas, conforme previsto nos arts. 33 e 34 da Lei Complementar nº 012/2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir da mesma data.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

NEUILSON DA SILVA LIMA

 Prefeito Municipal