PORTARIA N. 495/2025/GAPRE, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE FUNÇÕES À SERVIDORA VANESSA LUCAS PEREIRA SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, e;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 23, 26, 30, 33 e 34 da Lei Complementar Municipal nº 012, de 02 de julho de 2021, que autorizam a concessão de Função Gratificada por exercício cumulativo de funções e pelo desempenho de atividades que excedem as atribuições ordinárias do cargo.

CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, evidenciados no Memorando nº 207/SMASH/2025, que relata o acúmulo de responsabilidades e o desempenho eficiente da servidora em atribuições adicionais de natureza técnica e administrativa no Setor de Habitação, além de suas funções originárias no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica concedida Função Gratificada por Exercício Cumulativo de Funções à servidora VANESSA LUCAS PEREIRA SANTOS, matrícula funcional nº 1840, ocupante do cargo efetivo de Assistente Social, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação – SMASH, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento-base, com fundamento nos arts. 23, 26, 30, 33 e 34 da Lei Complementar Municipal nº 012/2021.

Art. 2º – A concessão decorre do exercício cumulativo de funções e da realização de atividades extracargo, desempenhadas com eficiência, produtividade e comprometimento pela servidora, atuando no Setor de Habitação em atividades como cadastro e atualização de beneficiários, organização documental, elaboração de relatórios técnicos, acompanhamento de projetos habitacionais, apoio ao planejamento e à gestão de programas habitacionais, entre outras de natureza técnica e administrativa.

Art. 3º – A Função Gratificada terá vigência enquanto subsistirem as condições fáticas e administrativas que a motivaram, sujeitando-se à avaliação periódica da chefia imediata e da Unidade de Gestão de Pessoas, nos termos dos arts. 33 e 34 da Lei Complementar nº 012/2021.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir da mesma data.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal