PORTARIA N. 498/2025/GAPRE, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

RECONHECE O EXERCÍCIO CUMULATIVO DE FUNÇÕES, A PRODUTIVIDADE E O DESEMPENHO RELEVANTE DE SERVIDOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO, COM CONSEQUENTE CONCESSÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, e;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 23, 26, 30, 33 e 34 da Lei Complementar Municipal nº 012, de 02 de julho de 2021, que disciplinam a concessão de Função Gratificada por exercício cumulativo de funções, produtividade e desempenho relevante, visando à valorização funcional e à eficiência dos serviços públicos;

CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 269/2025 – SINSPU, expedido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo, que relata o desempenho exemplar, o comprometimento, a produtividade e a realização de atividades extracargo pelos servidores indicados, contribuindo diretamente para o alcance das metas administrativas e para a melhoria da prestação dos serviços públicos;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica concedida Função Gratificada em razão de Produtividade ao servidor CLENISVALDO SIQUEIRA DA CRUZ, matrícula funcional nº 1764, ocupante do cargo efetivo de Operador de Máquinas Pesadas, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo – SINSPU, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento-base, com fundamento nos arts. 23, 26, 30, 33 e 34 da Lei Complementar Municipal nº 012/2021.

Art. 2º – A concessão decorre do exercício cumulativo de funções e da realização de atividades extracargo, desempenhadas com eficiência, produtividade e comprometimento, notadamente na execução de obras públicas, apoio às atividades operacionais e administrativas, manutenção e conservação de maquinários e equipamentos municipais, bem como no atendimento célere e eficaz às demandas de infraestrutura urbana e rural do Município e do distrito de Primavera do Fontoura.

Art. 3º – A Função Gratificada terá vigência enquanto subsistirem as condições fáticas e administrativas que a motivaram, sujeitando-se à avaliação periódica da Chefia Imediata e da Unidade de Gestão de Pessoas, nos termos dos arts. 33 e 34 da Lei Complementar nº 012/2021.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir da mesma data.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

NEUILSON DA SILVA LIMA Prefeito Municipal