EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00012 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - CACERES - MT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00012, de 03 de Novembro de 2025.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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Nome Completo / Razão Social |
CPF/CNPJ |
Notificação de Lançamento (ITR) |
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HELENA MARIA CABRAL CRUZ |
053.911.498-78 |
9047 /00365/2025 |
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HELENA MARIA CABRAL CRUZ |
053.911.498-78 |
9047 /00366/2025 |
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JAIR RUVIERI DE SOUZA |
241.516.881-53 |
9047 /00373/2025 |
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JAIR RUVIERI DE SOUZA |
241.516.881-53 |
9047 /00374/2025 |
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JAIR RUVIERI DE SOUZA |
241.516.881-53 |
9047 /00375/2025 |
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JAIR RUVIERI DE SOUZA |
241.516.881-53 |
9047 /00376/2025 |
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JAQUELINE COSTA MARQUES FRIGIERI |
298.580.971-15 |
9047 /00377/2025 |
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JAQUELINE COSTA MARQUES FRIGIERI |
298.580.971-15 |
9047 /00378/2025 |
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JOAO HENRIQUE SANTOS |
054.117.461-40 |
9047 /00379/2025 |
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JORGE LUIZ DANTAS |
008.853.898-24 |
9047 /00382/2025 |
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JORGE LUIZ DANTAS |
008.853.898-24 |
9047 /00383/2025 |
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ZAINE NSSARDEN DE CAMPOS SANTOS |
852.779.401-20 |
9047 /00402/2025 |
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ZAINE NSSARDEN DE CAMPOS SANTOS |
852.779.401-20 |
9047 /00403/2025 |
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Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
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Nome: Fernando Hiroshi Aburaya Matrícula: 00015783 Cargo: Fiscal de Tributos / 642014 Assinatura: |
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Data de afixação: 03/11/2025
Data de desafixação: 18/11/2025