DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EFETIVA, SRA. ANGÉLICA SABEH DE CASTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei:

RESOLVE:

Art. 1º Demitir, em decorrência da decisão do processo administrativo disciplinar nº 002/2024, portaria 593/2025, em razão da prática de conduta incompatível com os deveres funcionais e descumprimento das atribuições do cargo, a servidora pública efetiva, Sra. Angélica Sabeh de Castro, matrícula nº 3473-1, do cargo de Médica Veterinária, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, nos termos do artigo 157, XIII, da Lei nº 199, de 12 de dezembro de 1991, ocorrida em 23 de outubro de 2025.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de outubro de 2025, data em que se deu a demissão da servidora, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 29 de outubro de 2025.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL