DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO C.A.C – CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO – PREFEITO ZEZINHO SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Poconé/MT, o Centro de Atendimento ao Cidadão (C.A.C.) – PREFEITO ZEZINHO SANTOS, órgão destinado à promoção, defesa, orientação e proteção dos direitos do consumidor, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e demais normas aplicáveis.

Art. 2° O C.A.C. terá como objetivos principais:

I – Orientar e informar consumidores e fornecedores sobre direitos e deveres nas relações de consumo;

II – Receber, analisar e encaminhar reclamações individuais ou coletivas de consumidores;

III – Atuar na conciliação entre consumidores e fornecedores, buscando soluções administrativas e extrajudiciais;

IV – Promover campanhas educativas e de conscientização sobre consumo responsável e sustentável;

V – Colaborar com órgãos estaduais e federais de defesa do consumidor, Ministério Público e entidades civis;

VI – Coletar dados e elaborar relatórios estatísticos sobre Práticas de mercado no Município;

VII – Sugerir ao Poder Executivo medidas de aprimoramento da legislação e políticas públicas de defesa do consumidor.

Art. 3° Quanto a execução e estrutura do Centro de Atendimento ao Cidadão (C.A.C) – PREFEITO ZEZINHO SANTOS:

I – O C.A.C. ficará vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Administração; órgão da administração pública direta do município de Poconé/MT;

II – O funcionamento do C.A.C. será regulamentado por decreto do Poder Executivo, que disporá sobre sua estrutura

organizacional, formas de atendimento presencial e eletrônico, procedimentos de registro de reclamações e encaminhamentos;

III – O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos para fortalecimento das ações do C.A.C.;

IV – O atendimento prestado será gratuito para todo cidadão residente ou domiciliado no Município.

Art. 4° O Centro de Atendimento ao Cidadão (C.AC.) – PREFEITO ZEZINHO SANTOS terá abrangência em todo o território do Município, atendendo consumidores em suas relações de consumo estabelecidas com fornecedores sediados ou que atuem na circunscrição municipal.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé-MT, em 15 de outubro de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé