LEI MUNICIPAL Nº 917/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, Senhor DANILO COELHO DOMINGOS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho

Poder: 05 Secretaria Mun. de Assistência Social

Orgão: 02 Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 Assistência Social

SubFunção: 244 Proteção Social Especial

Programa: 8050 Gestão do Sistema de Assistência Social

Projeto/Atividade: 2173 Combate à Violência Contra a Mulher e Enfrentamento à Violência Infantil

Elemento da Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 10.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 10.000,00

Fonte de Recurso: 1.500

Art. 2º Os recursos necessários para a cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo serão provenientes de Anulação de Dotações Orçamentárias, que serão reduzidas das seguintes dotações orçamentárias, conforme previsto no inciso III, §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

2054 – Manutenção e Encargos c/Hospital Municipal

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

Art. 3º Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 03 de novembro de 2025.

Danilo Coelho Domingos

Prefeito Municipal