SÚMULA: “DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA SERVIDORA MUNICIPAL SRTA. EDIANE DA CONCEIÇÃO FARIAS”.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas por Lei e,

CONSIDERANDO o requerimento da servidora EDIANE DA CONCEIÇÃO FARIAS, com documentos comprobatórios e fundamentação plausível;

CONSIDERANDO o laudo médico da Neurologista Dra. Clécida Mara N. Rebouças recomendando a necessidade de acompanhamento especializado em razão da atual situação de seu filho o menor EDUARDO DA CONCEIÇÃO COSTA FRATA que é dependente da requerente;

CONSIDERANDO o ofício de nº 529/2025 do Secretario Municipal de Educação com a manifestação favorável, averbando que não haverá prejuízo à prestação dos serviços;

RESOLVE:

Art. 1º Reduzir a jornada de trabalho de 8 horas para 6 horas diárias da servidora municipal Sra. EDIANE DA CONCEIÇÃO FARIAS ocupante do cargo efetivo de Apoio Administrativo Educacional, inscrita no CPF sob o nº ***.***.651-**, sem prejuízo de sua remuneração, por um período de 01 (um) ano.

Parágrafo único: Fica a servidora advertida que sendo constatado desvio de finalidade durante o período de redução da carga horária, imediatamente poderá haver a revogação de presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Apiacás - MT, em 03 de Novembro de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS

-PREFEITO MUNICIPAL-