PORTARIA Nº 18/2025/SME

Dispõe sobre a regulamentação dos requerimentos administrativos apresentados por servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação de Apiacás-MT e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APIACÁS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os requerimentos feitos pelos servidores da Secretaria de Educação;

CONSIDERANDO que as equipes gestoras das unidades escolares necessitam de tempo hábil para se organizar quanto à manutenção dos serviços prestados aos estudantes; e,

CONSIDERANDO a importância de uniformizar os procedimentos administrativos, garantindo celeridade, transparência e eficiência no atendimento das demandas funcionais,

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam regulamentados, por meio desta Portaria, os procedimentos referentes à apresentação, análise e tramitação de requerimentos administrativos feitos por servidores lotados nesta secretaria.

Art. 2.º Os requerimentos deverão ser formalizados por meio de Requerimento Padrão, disponível nas Secretarias das escolas ou na Secretaria de Educação, e devidamente instruídos com os documentos comprobatórios necessários. Deverá, o servidor juntar ao requerimento, cópia de documento oficial com foto.

Art. 3.º Os pedidos deverão ser encaminhados à chefia imediata do servidor para ciência e manifestação, antes de serem remetidos ao setor competente para análise.

Art. 4.º Os requerimentos deverão ser apresentados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data pretendida para o início dos efeitos do pedido, salvo em casos excepcionais devidamente justificados.

Art. 5.º A Secretaria Municipal de Educação poderá solicitar informações ou documentos complementares, bem como indeferir requerimentos que não atendam aos requisitos formais estabelecidos nesta Portaria.

Art. 6.º As unidades escolares e demais setores deverão observar rigorosamente os prazos e procedimentos fixados, a fim de assegurar a continuidade e eficiência dos serviços prestados à comunidade escolar.

Art. 7.º Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, ouvido os setores de Recursos Humanos e Setor Jurídico.

Art. 8.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 03 de novembro de 2025.

JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Educação

Decreto nº 002/2025

Município de Apiacás-MT