LEI MUNICIPAL Nº943, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO
GROSSO, Senhor CLAYTON PARREIRA DA SILVA, no uso das atribuições
que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER
a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito
Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$
332.125,00(trezentos e trinta e dois mil e cento e vinte e cinco reais) no
Orçamento Municipal vigente.
Prefeitura Municipal de Ponte Branca
Poder: 02 Poder Executivo
Órgão: 04 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 90 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
SubFunção: 301 Atenção Básica
Programa: 7010 Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2057 Manter a Saúde da Família
Elemento da Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo – R$ 100.000,00
 3.3.90.34 Outros Despesas de Pessoal – R$ 32.125,00
 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ – R$ 200.000,00
Fonte de Recurso: 1.659 – Outros Recursos Vinculados à Saúde
Detalhamento da Fonte de Recursos: 3120 – Transferências da União decorrente de
emenda parlamentar de bancara.
Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo
anterior virá por excesso de arrecadação, vinculado a Emenda Parlamentar de
Bancada sob n° 71120006, conforme previsto no inciso III, § 1° do art. 43 da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 03 de novembro de 2025. 

CLAYTON PARREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal