Súmula: “DISPÕE SOBRE O FERIADO E PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE COLÍDER-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 121, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 14.759/2023, que Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 7.879/2002, que instituiu o dia 20 de novembro, como Feriado Estadual – Dia Nacional da Consciência Negra:

CONSIDERANDO o Decreto estadual nº 1.183 /2025, o qual divulga os dias de feriados e pontos facultativos nas repartições públicas do Estado do Mato Grosso, do ano de 2025.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.544/2003, que instituiu o dia 20 de novembro – Dia Nacional da Consciência Negra, como Feriado Municipal:

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado Feriado, nas repartições Públicas Municipais de Colíder-MT, bem como, no Comércio Local, no dia 20 de novembro de 2025 – quinta-feira – Dia da Consciência Negra.

Art. 2º Fica decretado PONTO FACULTATIVO, nas repartições Públicas Municipais de Colíder-MT, no dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira).

Art. 3º - Ficam mantidos os serviços declarados de natureza essencial e que não podem sofrer solução de descontinuidade.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal