PORTARIA Nº 19/2025/SME

Dispõe sobre o processo de rematrícula e matrícula na Educação Básica para o ano letivo de 2026, nas unidades escolares da rede pública municipal de Apiacás - Mato Grosso.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei Complementar 010/2008 de 25 de Março de 2008 e suas alterações;

Considerando a Lei Complementar 014/2008 de 25 de março de 2008 e suas alterações, do Plano de Cargos e carreiras e Salários (PCCS);

Considerando a Lei nº 9.394/96 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

Considerando a Resolução nº 02/2015/CEE/MT que estabelece normas aplicáveis para a Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências;

Considerando ainda as demais legislações pertinentes;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os critérios para a realização do processo de rematrícula e matrícula dos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino de Apiacás MT, para o ano letivo de 2026, que abrange os seguintes momentos: renovação da matrícula e matrícula de alunos novos.

RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA

Art. 2º O processo de renovação da matrícula dos alunos para o ano letivo de 2026 deverá ser efetivada na unidade escolar pelos pais e ou responsáveis, mediante preenchimento e a assinatura da Ficha de Matrícula, no período de 10/11/2025 à 19/11/2025.

§ 1º A ficha para renovação da matrícula, deverá ser impressa pela secretaria escolar, conforme a Etapa/ Modalidade do aluno.

§ 2º A ficha de matrícula deverá ser assinada conforme caput do artigo, juntamente com o Diretor e Secretário Escolar, deixando o campo ano/série para ser preenchido após o resultado do estudante obtido com o fechamento do ano letivo 2025.

§ 3º A Secretaria Escolar deverá manter o cadastro do aluno no Sistema informatizado sempre atualizado, conforme documentação contida na pasta individual do aluno.

§ 4º Solicitar aos pais/responsáveis a atualização, quando necessário, de documentação. A correta atualização dos dados se torna obrigatória, sob pena de não efetivação da matrícula.

Art. 3º O Secretário Escolar fará a confirmação da renovação da matrícula no Sistema informatizado, no período de Renovação de Matrículas, momento em que o cadastro do aluno deverá estar atualizado.

MATRÍCULA DE ALUNOS NOVOS

Art. 4º Define-se como “matriculas de alunos novos”, os alunos que ingressarão na Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais oriundos de qualquer rede de ensino.

 Art. 5º A Matrícula dos novos alunos, acontecerá nas seguintes datas.

 I – 24/11/2025 à 05/12/2025 - Para alunos da Educação Infantil e Ensino Fundamental.

 Art 6º O aluno que realizar a matrícula e não comparecer após 10 dias do início das aulas, sem faltas justificadas por atestado médico, terá sua matrícula cancelada.

Art. 7º Os alunos com infrequência deverão ser monitorados e se necessário deve ser encaminhada, para providências, a Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente (FICAI) evitando o abandono e a retenção por faltas.

 Art. 8º Caberá à unidade escolar, no decorrer do ano letivo de 2026, realizar o ajuste de matrícula abandono/desistência, assim que o aluno exceder 30% de faltas consecutivas.

 Parágrafo único. O aluno que retornar à unidade escolar depois de efetuado o ajuste de desistência, caberá ao Secretário Escolar realizar ajuste de matrícula, informando os pais/responsáveis da situação final do aluno.

 Art. 9º Os alunos participantes do processo de matrícula, para o ano letivo de 2026, deverão ter as seguintes idades para ingresso:

I - Educação Infantil:

Creche (Berçário): 1 ano de idade a completar até 31/03/2026;

Creche (Maternal I): 2 anos de idade a completar até 31/03/2026;

Creche (Maternal II): 3 anos de idade a completar até 31/03/2026;

II- Educação Infantil:

Pré Escola I: 4 anos de idade a completar até 31/03/2026;

Pré Escola II: 5 anos de idade a completar até 31/03/2026.

III - Ensino Fundamental – Anos iniciais:

1º ano do ensino fundamental: 06 anos de idade a completar até 31/03/2026;

2º ano do ensino fundamental: 07 anos de idade a completar até 31/03/2026;

3º ano do ensino fundamental: 08 anos de idade a completar até 31/03/2026;

4º ano do ensino fundamental: 09 anos de idade a completar até 31/03/2026;

5º ano do ensino fundamental: 10 anos de idade a completar até 31/03/2026.

Art. 10º. O horário de atendimento para a realização das matrículas será das 07:00 h às 11:00 h e das 13:00 h às 17:00 h.

Art. 11º. Todos os gestores deverão divulgar amplamente as datas previstas nesta Portaria a toda comunidade escolar, cabendo a Secretaria Municipal de Educação promover divulgação na mídia local e no site da Prefeitura.

Art. 12º. No ato da matrícula compete aos pais ou responsáveis a apresentação dos seguintes documentos:

a) Alunos da Educação Infantil:

1) Declaração de transferência e Histórico escolar da Educação Infantil de origem;

2) Cópia dos documentos pessoais do pai, da mãe ou do responsável (RG, CPF) e no caso de autorização de retirada da criança por terceiros será exigido cópia do CPF da pessoa autorizada pela família;

3) Cópia de comprovante de residência do pai, da mãe ou do responsável. Preferencialmente, fatura de energia elétrica por questões de localização da residência conforme a Unidade Consumidora (U/C) constante na respectiva fatura.

4) Cópia da certidão de nascimento da criança;

5) Número do CPF da criança;

6) Declaração de atualização de vacina da criança (de acordo com a Lei Estadual Nº 10736, de 09 de agosto de 2018).

7) Cópia do Cartão SUS;

8) Cópia do Cartão do Programa Bolsa Família;

b) Alunos do Ensino Fundamental:

1) Declaração de transferência e histórico escolar da escola de origem.

2) Cópia dos documentos pessoais do pai, da mãe ou do responsável (RG, CPF ou CNH);

3) Cópia da certidão de nascimento do aluno;

4) Cópia dos documentos pessoais do aluno RG e CPF;

5) Cópia de comprovante de residência do pai, da mãe ou do responsável. Preferencialmente, fatura de energia elétrica por questões de localização da residência conforme a Unidade Consumidora (U/C) constante na respectiva fatura.

6) Declaração de atualização de vacina da criança (de acordo com a Lei Estadual Nº 10736, de 09 de agosto de 2018).

7) Cópia do Cartão SUS.

8) Cópia do Cartão do Programa Bolsa Família.

Parágrafo I. No ato da matrícula o pai, mãe ou responsável deverá realizar a autodeclaração de raça/cor do aluno.

Parágrafo II. O pai, mãe ou responsável deverão apresentar na matrícula cópias legíveis dos documentos solicitados.

Parágrafo III. Na impossibilidade da apresentação dos documentos necessários a efetivação da matrícula, os pais ou responsáveis deverão registrar, em formulário próprio, fornecido pela Secretaria da escola, os motivos que impossibilitam a apresentação dos documentos, datar em assinar este formulário e, a partir deste ato, terão prazo de 30 dias para regularização. Caso contrário, a situação será encaminhada para os órgãos competentes.

Art. 14º. Os casos omissos deverão ser encaminhados para a Assessoria Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 15º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás MT, 03 de novembro de 2025.

JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Educação

Decreto nº 002/2025

Município de Apiacás-MT