DATA: 09 de outubro de 2025

SÚMULA: Nomeia servidores para exercer a função de fiscais de Ata de Registro de Preço e dá outras providencias;

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que os contratos administrativos de que trata a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 117 da Lei nº 14.133/2021;

Considerando o artigo 19 e seguintes do Decreto municipal nº 018/2023 que regulamenta a Lei federal 14.133/2021 no âmbito da administração municipal e da outras providencias.

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o servidor WESLEY JUNIOR FERNANDES SANTIAGO como Titular e a servidora MICHELLE FERNANDA MATIAS LEITE, como suplente, para acompanhar e fiscalizar as Atas de Registro de Preços, conforme abaixo relacionadas.

OBJETO:	A presente Ata tem por objeto o Registro de Preço para Futura e Eventual Aquisição de Gêneros Alimentícios, Carnes, Hortifrutigranjeiros, Materiais de Limpeza e Utensílios para Manutenção das Diversas Secretarias do Município de Nova Santa Helena/MT
ATA	144/2025
EMPRESA:	CASA DE CARNE E MERCADO MARIPA ROMA LTDA
CNPJ:	50.387.266/0001-07
ATA	145/2025
EMPRESA:	CATHARINA BASSANEZI LOSS-ME
CNPJ:	01.046.764/0002-61
ATA	146/2025
EMPRESA:	DAMIL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ:	27.250.886/0001-88
ATA	147/2025
EMPRESA:	FABIANA RODRIGUES PEREIRA
CNPJ:	26.427.828/0001-14
ATA	148/2025
EMPRESA:	G M EMBALAGENS LTDA
CNPJ:	52.505.574/0001-15
ATA	149/2025
EMPRESA:	GET MED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ:	41.836.567/0001-80
ATA	150/2025
EMPRESA:	IMPACTOS RDA COMERCIO E SERVICOS LTDA
CNPJ:	39.591.725/0001-37
ATA	151/2025
EMPRESA:	IVAN DIAS LINS
CNPJ:	09.627.008/0001-57
ATA	152/2025
EMPRESA:	L. B. DA SILVA LTDA
CNPJ:	46.540.103/0001-45
ATA	153/2025
EMPRESA:	MARTINS & MARTINS NETO LTDA
CNPJ:	13.338.773/0003-96
ATA	154/2025
EMPRESA:	MORAES DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA
CNPJ:	55.085.960/0001-93
ATA	155/2025
EMPRESA:	MOSAICO DISTRIBUIDORA ATACADO E ELETRONICOS EIRELI
CNPJ:	26.148.070/0001-85
ATA	156/2025
EMPRESA:	PLENITUDE COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA EIRELI
CNPJ:	36.838.236/0001-49
ATA	157/2025
EMPRESA:	SBORCHIA FABRICA DE PAPEIS LTDA
CNPJ:	10.199.538/0001-20
ATA	158/2025
EMPRESA:	SERGIO SCARPIN LTDA
CNPJ:	21.919.266/0001-02
ATA	159/2025
EMPRESA:	SUPERMERCADO CARRILLO LTDA
CNPJ:	26.557.329/0001-41
ATA	160/2025
EMPRESA:	YNEMED PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA
CNPJ:	51.740.794/0001-60

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 09 de outubro 2025.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.