"Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) instaurado pela Portaria nº 502/2025, e dá outras providências."

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 502, de 05 de setembro de 2025, que instaurou Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) para apurar supostas irregularidades no Contrato Administrativo nº 27/2023;

CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 3º da referida Portaria, que admite a prorrogação do prazo por igual período, mediante justificativa;

CONSIDERANDO que o prazo original de 60 (sessenta) dias mostrou-se insuficiente para a completa apuração dos fatos e a conclusão dos trabalhos;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, a contar de 05 de novembro de 2025, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante designada pela Portaria nº 502/2025.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 04 de novembro de 2025.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal