EDITAL COMPLEMENTAR N° 003/2025/SEMEC/DIRETOR ESCOLAR

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE ARAPUTANGA no uso de suas atribuições, comunica que estão reabertas as inscrições para o processo de eleição de diretor das escolas e centros de educação infantil públicas municipais, assim como, a alteração de data da prova escrita e itens subsequentes, nos termos da Lei Municipal N° 1557/2022.

1 - Das inscrições:

a) Poderão concorrer ao cargo de Diretor escolar os servidores efetivos que atenderem a todos os requisitos propostos na Lei Municipal Nº 1557/2022, podendo se candidatar somente na unidade escolar de sua lotação.

b) As inscrições para participar do Processo Eleitoral para Diretor Escolar estarão abertas na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no período de 04 e 05 de novembro de 2025, das 13h às 17h.

c) Para inscrever-se no processo eleitoral ao cargo de diretor, os profissionais da educação candidatos, deverão preencher os seguintes requisitos:

I – Seja ocupante de cargo efetivo e estável;

II - Tenha no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício ininterrupto na rede Municipal de Ensino, independente da lotação e/ou carga horária atribuída;

III - Seja habilitado em Licenciatura Plena de Pedagogia ou outra licenciatura com especialização em Gestão Escolar;

IV – Tenha residência fixa no Município de Araputanga/MT;

V - Não tenha sido penalizado em processo administrativo disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;

VI - Não esteja em gozo das licenças legais previstas na Legislação Municipal, inclusive a licença prêmio;

VII - Não seja sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de empresas privadas e entidades que mantenham contratos com órgão ou entidade da Administração Pública estadual;

VIII - Não apresente nenhum impedimento para movimentação bancária;

IX - Não esteja respondendo processo administrativo disciplinar e/ou sindicância administrativa;

X – Se concorra à recondução, estejam em dia com as prestações de contas da Escola ou CEI, dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e outros eventualmente recebidos e esteja em dia com a entrega da documentação escolar, de acordo com os prazos estipulados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

XI - Não esteja com processo de aposentadoria em agendamento;

XII - Não esteja em estágio probatório;

XIII - apresentar proposta de trabalho elaborada contendo os seguintes itens:

a) Participação comprovada dos segmentos vinculados à escola na elaboração do plano de trabalho em Assembleia Geral ordinária: registro da ata com assinatura da comunidade escolar;

b) Objetivos e metas para a melhoria da escola e do ensino;

c) Estratégias para a preservação do patrimônio público;

d) Estratégias para a participação da comunidade escolar no cotidiano da escola, na gestão administrativa, pedagógica e financeira.

e) Gestão e acompanhamento da alimentação escolar;

f) Gestão de recursos materiais (mobiliário, materiais didáticos, expedientes, limpeza, livros didático, paradidáticos, leitura e etc.);

g) Gerenciamento do espaço físico e o patrimônio público;

h) Formas/instrumentos de avaliação do ensino aprendizagem;

i) Proposta de acompanhamento das atividades desenvolvidas através dos Programas Busca Ativa Escolar, Compromisso com a Criança alfabetizada, Recomposição da Aprendizagem, Alfabetiza/MT, A União Faz a Vida e demais programas aderidos pela SEMEC;

j) Revisão, reelaboração e reestruturação do Projeto Político Pedagógico de acordo com a BNCC;

l) Implementar ações de acompanhamento, supervisão e monitoramento ao atendimento psicológico e de assistência social dos alunos;

m) Implementação de ações para a realização de Formação continuada.

2 - No ato da inscrição o candidato deverá:

a) Preencher uma ficha padrão;

b) Assinar o Termo de Compromisso de dedicação exclusiva e declarar estar de acordo com as condições deste Edital, apresentando os seguintes documentos:

I – Diploma de Licenciatura Plena de Pedagogia ou outra licenciatura com especialização em Gestão Escolar;

II - Carteira de identidade, CPF;

III - Documentos originais para conferência;

IV - Declaração de efetivo exercício ininterrupto na rede Municipal de Ensino, independente da lotação e/ou carga horária atribuída, expedida pela SEMEC;

V – Uma fotografia 3X4 colorida;

VI - Certidão Negativa na Receita Federal.

c) No caso de candidato que estiver exercendo a função de direção deverá, no ato de inscrição, apresentar referente ao seu mandato;

I - Relatório de prestação de contas de sua gestão, aprovada em Assembleia Geral Extraordinária;

II - Relatório de comprovação de gerencia da aplicação dos recursos financeiros destinados à implementação e aprimoramento das condições de ensino aprendizagem, oriundo dos recursos públicos (Federais e Municipais);

III - Relatório de Avaliação dos cumprimentos das metas estabelecidas do Diretor do último mandato com ata assinada pela comunidade escolar;

IV - Relatório atualizado da escola que dirige contendo a relação dos Bens Públicos adquiridos com recursos públicos ou repasse de outros órgãos;

V - Relação dos bens públicos tombados durante seu mandato;

VI - Estar em dia com os Registros e escriturações referentes à sua função.

3 - Das Etapas.

O Processo de Eleição dos candidatos à função de diretor da rede Municipal serão efetivados em 03 (três) fases:

a) Fase I: Avaliação Escrita, elaborada pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com exigência mínima de 70% de aproveitamento, a ser realizada no dia 07 de novembro de 2025, com divulgação preliminar do resultado no dia 10 de novembro de 2025, tendo prazo de 24 horas para interposição de recursos e o resultado definitivo da avaliação escrita no dia 11 de novembro de 2025;

b) Fase II: Preenchimento da Ficha de Inscrição Análise do Plano de Gestão Escolar, a realizar-se entre os dias 13 e 14 de novembro de 2025;

c) Fase III: Processo de Escolha através do voto dos profissionais da rede municipal de ensino, a realizar-se no dia 24 de novembro de 2025, das 17h as 20h.

4 - Dos Critérios

a) Os critérios e demais normas de seleção para Diretores de Escola Pública Municipal estão contidos na Lei Municipal Nº 1557/2022.

5- Da Posse.

a) O candidato eleito tomará posse no dia 02 de janeiro de 2026 e assumirá a função de Diretor a partir dessa data.

7 - Das Disposições Gerais.

a) A confirmação de inscrição será feita através de divulgação pela Secretaria Municipal de Educação/Comissão Central de Eleição.

b) É vedada ao candidato à inscrição condicional ou por correspondência.

c) As inscrições que não atenderem os requisitos para o cargo de diretor serão indeferidas.

d) Em hipótese alguma haverá prorrogação do prazo de inscrições.

e) Encerrado o prazo, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura encaminhará a lista com as inscrições deferidas às Instituições Escolares dos respectivos candidatos, no prazo máximo de 24 horas.

f) A inscrição do candidato implicará o conhecimento da presente instrução e compromisso tácito de aceitar as condições do processo de seleção tais como se acham estabelecidas na Lei Municipal Nº 1557/2022.

g) Caso não haja em alguma das escolas e centros de educação trabalhadores da educação que não atendam aos requisitos para o cargo de diretor escolar, este será indicado pelo poder executivo.

h) Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Central Eleitoral e Secretaria Municipal de Educação.

i) O prazo para impugnação do presente edital será de 24 horas, a contar de sua publicação.

j) Compete a Comissão Central Eleitoral receber, analisar e julgar as impugnações, proferindo decisão em prazo igual.

k) Todas as demais informações estão dispostas na Lei Municipal N° 1557/2022.

Este Edital entra em vigor na data da sua publicação.

Araputanga, 03 de novembro de 2025.

Profª Esp. Maria Aparecida Silva Rodrigues

Secretária Municipal de Educação e Cultura