PORTARIA N.º 434/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER FUNÇÕES DE TÉCNICO EM FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO E DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que confere o disposto no Art. 61 da Lei Orgânica Municipal, e pelo Anexo I da lei Complementar nº 986, de 30 de outubro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o servidor VENICIOS DE ARAUJO VENTURA, portador da RG.: 22816607/SSP/MT e CPF. Nº 045.349.661-05, ocupante do cargo efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO, para exercer, a partir desta data, as funções de:

I – Técnico em Fiscalização e Arrecadação, com atuação direta na arrecadação de tributos municipais, lançamento e cobrança administrativa de créditos públicos;

II – Diretor de Fiscalização, Arrecadação e Tributos – DAS-5, com competência para coordenar, supervisionar e acompanhar os serviços relacionados à gestão tributária municipal.

Art. 2º A presente designação não implica em alteração de cargo, mas autoriza o exercício das atribuições mencionadas, para fins administrativos, inclusive recebimento da gratificação de produtividade, nos termos da Lei Municipal nº 711, de 24 de abril de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Nova Brasilândia-MT em 03 de novembro de 2025.

JOSÉ ANTONIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito Municipal

A presente Portaria foi publicada e registrado na Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei.

WIGNY CESAR DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

Portaria n° 001/2025