PORTARIA N° 429/2025, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE PEDIDO DE VACANCIA DE CARGO PUBLICO, EM POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULAVEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, no uso das atribuições que lhe são concedidas pelo Inciso V do Artigo nº 33 da Lei nº 938, de 05 de abril de 2024.

Considerando o recebimento do requerimento formal de vacância apresentado pela Servidora pública Municipal senhora MARILIA FERREIRA PEREIRA DE SOUZA, ocupante do cargo de Agente de Limpeza Pública, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e a convocação da referida servidora para tomar posse em cargo inacumulável, conforme aprovação no Concurso Publico nº 001/2024, conforme Decreto nº 030, de 15 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado Mato Grosso, edição de 16 de abril de 2025, paginas 697 a 700;

R E S O L V E:

Artigo 1º - Conceder VACÂNCIA do cargo de AGENTE DE LIMPEZA PUBLICA – Classe B Nível 03, ocupado pela Servidora Efetiva Sra. MARILIA FERREIRA PEREIRO DE SOUZA, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, em virtude da posse em outro cargo inacumulável, nos termos do Artigo nº 33, Inciso V da Lei nº 938, de 05 de abril de 2024, a partir de 03 de novembro de 2025.

Art. 2º - A VACÂNCIA de que trata o Art. 1º desta Portaria, será o prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido da servidora, a partir da data em que a servidora assumir o outro cargo.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, em 31 de outubro de 2025.

JOSE ANTONIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito de Nova Brasilândia

A presente Portaria foi publicada e registrado na Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei.

WIGNY CESAR DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

Portaria n° 001/2025