“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Onofre Alves dos Santos”.

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. Art. 3º, I, II, III e § único da EC nº 47/2005, art. 92, inciso I, II, III da Lei Municipal nº 1.386 de 06 de junho de 2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte, art. 73 da Lei Municipal n.º 079/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município, e o último reajuste concedido pela Lei Complementar n. 137 de 12 de fevereiro de 2025 que autoriza o reajuste Geral Anual - RGA 2024 aos servidores públicos efetivos do Município de Terra Nova do Norte;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ao Sr. ONOFRE ALVES DOS SANTOS, brasileiro, portador do Registro Geral - CPF n.º 402.***.***-59, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe “A”, Nível ‘’11’’, devidamente matriculado sob n. 12, carga horária 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, contando com 37 (trinta e sete) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de tempo de contribuição, contados até 03/11/2025, com proventos integrais, última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2025.04.00013P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir 03 de novembro de 2025, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Terra Nova do Norte /MT, 04 de novembro de 2025.

SANDRA CLAUDIA BOEING

Diretora Executiva do PREVITER

Homologo:

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal