RELATÓRIO FISCAL DO CONTRATO

ADMINISTRATIVO Nº 006/2025

Contratante: Município de Porto dos Gaúchos/MT Contratada: V. Car Veículos Ltda. Objeto: Locação de Veículo Utilitário Esportivo (SUV), conforme especificações do contrato. Data: 10 de abril de 2025 Fiscal do Contrato: Daiane Cardoso Aguiar Suplente: Rosa Maria da Silva

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1. Identificação do Contrato

Número do Contrato: 006/2025 Valor Total: R$ 134.928,00 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e vinte e oito reais) Data de Início: 28 de janeiro de 2025 Vigência: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado conforme interesse público e nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021. Quantidade Locada: 03 (três) veículos tipo SUV, modelo FIAT/STRADA FREEDOM CD13 ou similares.

Veículo em referência:

• Modelo: FIAT/STRADA FREEDOM CD13
• Placa: SPT0-J83
• Quilometragem na devolução: 0028 km
• Data e Hora da Devolução: 27/03/2025 – 10h15min

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2. Condições e Valores Contratuais

Valor Unitário da Locação: R$ 3.748,00 por unidade/mês Período de Locação: 36 meses por veículo, conforme cláusulas contratuais. Forma de Pagamento: Mensal, até 30 dias após a emissão da nota fiscal/fatura, mediante aprovação da fiscalização, conforme a cláusula 4 do contrato.

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3. Condições Gerais da Execução

A locação contempla veículos zero quilômetro, tipo SUV, com manutenção preventiva e corretiva inclusa, abastecimento realizado pela contratante e utilização livre de quilometragem. Não está incluso o fornecimento de motorista. Todos os encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários são de responsabilidade exclusiva da contratada, em conformidade com o art. 121 da Lei nº 14.133/2021.

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4. Fiscalização e Acompanhamento

O acompanhamento e a fiscalização da execução contratual são realizados pela Fiscal do Contrato e sua Suplente, designadas por ato administrativo específico, conforme dispõe o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

As atividades de fiscalização compreendem:

• verificação das condições de entrega e devolução dos veículos;
• análise das notas fiscais e comprovações de manutenção;
• registro de ocorrências e comunicações formais à contratada, quando necessário.

Observação Importante: No ato da devolução do veículo, o Fiscal do Contrato não esteve presente, sendo o procedimento acompanhado apenas pela contratada e por servidor responsável de outra Secretaria. Não houve registro fotográfico da devolução. Durante a inspeção posterior, foram constatados pequenos danos na lataria do veículo, consistindo em arranhões, amassados e riscos superficiais, devidamente comunicados para registro e acompanhamento administrativo.

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5. Impacto Orçamentário

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Unidade Orçamentária: 004 – Administração Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 0033 – Apoio Secretaria de Obras Projeto/Atividade: 2636 – Reforma e Manutenção de Veículos e Maquinários Elemento de Despesa: 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Red./Código: 0491 Fonte: 1.500.000000

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6. Penalidades

Em caso de inexecução parcial ou total, aplica-se multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, limitada a um terço do valor total do contrato, conforme a cláusula 9 do instrumento contratual e o art. 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

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7. Conclusão e Encaminhamentos

Este relatório fiscal tem por finalidade registrar as condições de execução e devolução do veículo locado, garantindo transparência e conformidade com a legislação vigente.

A contratada atendeu às condições previstas no contrato, devendo ser acompanhada a situação dos danos observados para eventual aplicação de medidas administrativas ou compensatórias, se for o caso.

8. Anexo: Checklist de devolução do veículo.

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DIRCEU FULBER

Secretário de Infraestrutura

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DAIANE CARDOSO AGUIAR

Fiscal de Contrato

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ROSA MARIA DA SILVA

Suplente do Fiscal

31 de outubro de 2025- Porto dos Gaúchos-MT.