TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº. 153/2023.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 076/2023.

DISPENSA DE LICITAÇÃO n°. 032/2023.

Fundamento Legal: art. 78 e 79 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173xxx-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, nº. 578, Quadra 65, Lote 15, Bairro: Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, e a empresa GEOFLORA DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob n°. 33.464.930/0001-55 com sede administrativa a Rua Arapongas, n°. 01, Residencial Maria Lourdes, Município de CUIABÁ – MT, CEP: 78.074-002, neste ato representada pela Sra. Jeanne Martins Nascimento, portadora do RG n°. 121xxxCREA/MT, inscrita no CPF sob o nº. 267.xxx.331-87, de ora em diante denominada simplesmente de CONTRATADA, resolvem por este instrumento ENCERRAR o Contrato em referência, fazendo com amparo legal da Lei nº. 8.666/93.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto o ENCERRAMENTO do Contrato nº. 153/2023, a partir de 06/06/2024, conforme dispõe na Lei 8.666/93.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL

2.1. As partes acima qualificadas resolvem ENCERRAR o Contrato nº. 153/2023, sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação, consoante disposto da Lei nº. 8.666/93.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1. O motivo do encerramento deve-se ao fato de que o objeto do Contrato nº 153/2023 foi integralmente cumprido, não havendo, portanto, motivos para sua continuidade.

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Considera-se por interesse de ambas as partes o Contrato nº. 153/2023 ENCERRADO de forma automática, contrato este que tinha como CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GEOLOGIA PARA ELABORAÇÃO DE PROCESSO PARA RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO DE JAZIDA DE CASCALHO LOCALIZADA NA FAZENDA ARAPONGAS ll, PARA SER USADO NA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE RUAS E AVENIDAS DA VILA NOVO PARANÁ NO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT, em conformidade com o PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 076/2023. E assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Município de Porto dos Gaúchos/MT VANDERLEI ANTONIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE

Porto dos Gaúchos/MT, 04 de novembro de 2025.