TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº. 269/2023.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 110/2023.

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 047/2023.

ARP Nº 064/2023.

Fundamento Legal: art. 78 e 79 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173xxx-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, nº. 578, Quadra 65, Lote 15, Bairro: Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, e a empresa BIOMED PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ Sob o n°. 24.451.385/0001-71, com sede administrativa na Avenida Brasil, n°. 140N, Bairro Jardim América, Municipio de Juara/ MT, CEP 78.575-000, neste ato representada pelo Sr. José Aparecido de Lima , RG n°. 11.xxx.073 SSP/SP e CPF n°. 028.xxx.098-44, de ora em diante denominada simplesmente de CONTRATADA, resolvem por este instrumento ENCERRAR o Contrato em referência, fazendo com amparo legal da Lei nº. 8.666/93.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto o ENCERRAMENTO do Contrato nº. 269/2023, a partir de 01/11/2024, conforme dispõe na Lei 8.666/93.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL

2.1. As partes acima qualificadas resolvem ENCERRAR o Contrato nº. 269/2023, sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação, consoante disposto da Lei nº. 8.666/93.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1. O motivo do encerramento deve-se ao fato de que o objeto do Contrato nº 269/2023 foi integralmente cumprido, não havendo, portanto, motivos para sua continuidade.

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Considera-se por interesse de ambas as partes o Contrato nº. 269/2023 ENCERRADO de forma automática, contrato este que tinha como objetivo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS NOS EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS, ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO DOS GAÚCHOS-MT, em conformidade com o PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 110/2023. E assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Município de Porto dos Gaúchos/MT VANDERLEI ANTONIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE

Porto dos Gaúchos/MT, 04 de novembro de 2025.