Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003

MUNICÍPIO - NOVA MUTUM - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00002, de 04 de Novembro de 2025.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação e Intimação (ITR)
AGROPECUARIA DOS VINHEDOS LTDA	**.054.876/0001-**	9937/00046/2025
AGROPECUARIA DOS VINHEDOS LTDA	**.054.876/0001-**	9937/00047/2025
FRANCO FRANCO ADMINISTRADORA DE BENS	**.042.467/0001-**	9937/00056/2025
JOSE LEONARDO MAITO	***.773.629-**	9937/00052/2025
JOSE LEONARDO MAITO	***.773.629-**	9937/00053/2025
REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA	**.207.421/0001-**	9937/00048/2025
REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA	**.207.421/0001-**	9937/00049/2025
TIAGO TENORIO CAVALCANTE	***.357.502-**	9937/00011/2025
TIAGO TENORIO CAVALCANTE	***.357.502-**	9937/00012/2025
VALDIR PIAZZA TOPANOTTI	***.229.929-**	9937/00031/2025
VALDIR PIAZZA TOPANOTTI	***.229.929-**	9937/00032/2025

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: TEREZINHA APARECIDA LEITE ARISSAVA                                         Matrícula: 00000192

Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO / 42           Assinatura:

Data de afixação: 04/11/2025

Data de desafixação: 19/11/2025