EXTRATO DE ADITAMENTO

Aditivo 01 Contrato nº 93/2025

Partes: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis X SBNO SERVICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIALIZADA LTDA.

Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Primeira– Do Objeto do Contrato nº 93/2025.

Aditamento: Inclui-se os itens 1.1.1, 1.1.2, 1.1.3, 1.1.4, 1.1.5, 1.1.6, 1.1.7, 1.1.8, 1.1.9, 1.1.10, 1.1.11, 1.1.12 e 1.1.13 à Cláusula Primeira do Contrato nº 93/2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

“1.1 Constitui objeto do presente instrumento a Contratação de instituição para prestação de serviços técnicos especializados para a realização de processo seletivo na área da Educação, condições e quantitativos constantes neste Edital e seus Anexos.

1.1.1 O Processo seletivo simplificado será realizado por meio de prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório para os cargos de nível médio e de nível superior;

1.1.2 Os candidatos aos cargos de nível médio e superior deverão recolher através de boleto bancário, na conta bancária, da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis - MT, os valores indicados abaixo como taxa de inscrição, devendo guardar e apresentar o comprovante, quando solicitado;

1.1.3 As inscrições dos candidatos serão realizadas exclusivamente pela Internet por meio de link a ser disponibilizado pela contratada, com geração de boleto bancário e seu pagamento deverá ser na rede bancária e seus correspondentes, sendo que a confirmação do pagamento se dará somente após o envio do arquivo de retorno à devida baixa do boleto;

1.1.4 Encerrado o período de inscrição e montados os cadastros, serão preparadas as listas de homologação;

1.1.5 As inscrições que apresentarem qualquer inconsistência serão indeferidas, nos termos a serem previstos no edital do processo seletivo simplificado;

1.1.6 Encerrado o período de homologação das inscrições, entra-se na fase de confirmação da inscrição. Para cada candidato será enviada uma correspondência ou e-mail (para quem fornecer endereço eletrônico), com as informações de confirmação da inscrição contendo dados importantes como Número de Inscrição, Nome do Candidato, pelo menos um número de documento de identificação do candidato podendo ser CPF ou RG e o Cargo da inscrição;

1.1.7 Essa correspondência é o documento de confirmação de inscrição do candidato. Na hipótese de extravio, o candidato não será prejudicado pela falta do documento. Em qualquer dos casos o candidato poderá obter informações junto ao Contratado, via Internet e/ou telefones;

1.1.8 A CONTRATADA se obriga a garantir plena acessibilidade e equidade na participação de candidatos com deficiência (PCD) no processo seletivo, devendo assegurar as seguintes condições específicas, sempre que solicitado pelo candidato no ato da inscrição:

I. Disponibilização de provas em formatos acessíveis, conforme a necessidade do candidato, incluindo, mas não se limitando a:

• Provas em braile;

• Provas com fonte ampliada;

• Provas em formato digital com leitor de tela;

• Vídeo com intérprete de Libras ou legenda, quando aplicável.

II. Disponibilização de recursos de apoio, tais como:

• Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras);

• Leitores auxiliares ou transcritores, conforme autorização legal;

• Tempo adicional de até 60 (sessenta) minutos, ou conforme laudo técnico, para a realização das provas;

• Salas específicas com menor estímulo sonoro e maior conforto ambiental, quando necessário.

III. Garantir que todos os ambientes e estruturas utilizadas para a aplicação das provas estejam em conformidade com as normas de acessibilidade vigentes, incluindo acesso físico adequado a pessoas com mobilidade reduzida.

IV. Realizar os ajustes razoáveis necessários, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146/2015), de forma que a deficiência do candidato não constitua impedimento à sua participação plena e avaliação justa no certame.

V. Promover, quando necessário, o treinamento da equipe aplicadora das provas para garantir a correta assistência e respeito às especificidades dos candidatos com deficiência.

VI. A CONTRATADA será responsabilizada por eventuais falhas, omissões ou desrespeito às condições de acessibilidade aqui previstas, devendo responder pelos danos causados aos candidatos e podendo, inclusive, sofrer penalidades contratuais conforme previsto neste instrumento;

1.1.9 Após a realização das provas e efetuadas as correções, a contratada deverá encaminhar diretamente a Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis - MT, as listagens de candidatos, com os resultados da prova, em duas vias, impressas e em meio magnético, compatível com a plataforma Windows (DOC e PDF) conforme discriminado a seguir:

a. Habilitados, em ordem alfabética, por cargo, contendo: número de inscrição, nome, número do documento de identidade; CPF e classificação;

b. Habilitados, em ordem de classificação, por cargo, contendo os mesmos dados da lista anterior;

c. Lista de escores e notas: relação de candidatos inscritos, em ordem alfabética contendo número de inscrição, nome, número do documento de identidade, CPF, notas das provas, total de pontos e classificação;

d. Listas das pessoas com deficiência, habilitados com documentação comprobatória da deficiência, em ordem alfabética, por cargo, contendo número de inscrição, nome, número do documento de identidade, CPF e classificação;

e. Listas das pessoas com deficiência em ordem classificatória, por cargo, contendo número de inscrição, nome, número do documento de identidade, CPF e classificação;

f. Estatística dos inscritos, presentes, ausentes e habilitados.

1.1.10 Todos os resultados dos candidatos, com busca por número de inscrição, RG e/ou CPF, deverão ser disponibilizados no endereço eletrônico da contratada e da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis – MT;

1.1.11 Iniciar os serviços, objeto do contrato, em até cinco dias úteis após a data de assinatura do contrato para fins de formalizar:

a. Cronograma definitivo, a ser submetido à apreciação da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, onde estejam discriminados todos os prazos em que as etapas do Processo seletivo simplificado devem ser executadas;

b. Planejamento preliminar, a ser submetido à apreciação da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, discriminando e detalhando todos os procedimentos a serem adotados relativamente à elaboração de editais e divulgação, inscrições de candidatos, inclusive pessoas com deficiência, cadastramento dos candidatos, seleção dos profissionais que comporão a banca examinadora, a divulgação dos resultados da prova, encaminhamento de recursos, apreciação dos recursos, serviços de informação e apoio aos candidatos, etc;

1.1.12 Os arquivos de todos os editais de publicação devem ser enviados no e-mail indicado pela secretaria municipal de educação, com antecedência, de no mínimo 48 horas à data de publicação;

1.1.13 O serviço licitado será avaliado em relação à conformidade, especificação, bem como qualidade e quantidade, de acordo com Edital, após, a nota fiscal será atestada e encaminhada para pagamento.”

Justificativa: Justifica-se o presente aditivo de alteração em razão do equivoco material quanto a forma de execução do processo seletivo na minuta do contrato inicialmente encaminhada, que estavam previstas no Estudo Técnico Preliminar encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação, sendo tais informações de suma importância para a adequada formalização contratual, uma vez que estabelecem as condições, prazos, responsabilidades e critérios de execução dos serviços, garantindo segurança jurídica às partes e permitindo a efetiva observância dos princípios da eficiência, legalidade e transparência.

Presente aditivo visa incluir a forma de execução dos serviços que já constava no ETP, portanto, não sendo inclusão de novas regras e sim, a correção de cláusulas importantes já previstas anteriormente e de conhecimento de todos os licitantes e da contratada.

Fundamento: Fundamenta-se a presente alteração com base no princípio da autotutela previsto na Súmula do STF 473 para correção de erro material, bem como no art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, bem como as informações subsidiadas no Proc. Administrativo 1.576/2025 no Despacho 26- 1.576/2025 da Secretaria Municipal de Administração/departamento de licitação.

ório: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2021 LEI Nº 8.666/93, E LEI Nº 13.979/2020.

Secretaria: Secretaria Municipal de Administração