12º TERMO ADITIVO DE REEQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO AO CONTRATO 061 2023 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE LOCOMOÇÃO DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DE ENSINO PÚBLICO (ESTADUAL E MUNICIPAL), DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, POR QUILOMETRAGEM E VEÍCULO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA JONATHAN MARQUES DOS SANTOS.

DO MOTIVO

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas constantes no Processo Administrativo n 30753/2025 da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer e parecer jurídico da procuradoria municipal nº 300/2025 de aditivação ao contrato nº 061/2023 decide celebrar este termo aditivo de Reequilíbrio Econômico Financeiro do contrato original referente ao objeto do presente contrato é a Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Transporte Escolar para atender as necessidades de locomoção dos alunos matriculados nas escolas de ensino público (Estadual e Municipal), do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT com a EMPRESA JONATHAN MARQUES DOS SANTOS pessoa jurídica de direito privado CNPJ: 37.XXX.XXX/0001-58., firmam o presente termo.

DO OBJETO

Constitui objeto deste Termo Aditivo REEQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO nas Rotas 13,13.1 e 15do Contrato 061/2023, nos termos previstos o art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/93.

O valor unitário do contrato, após o Reequilíbrio Econômico Financeiro:

Rota 13: R$ 9,86 ( Nove Reais e Oitenta e Seis Centavos)

Rota 13.1: R$ 9,86 (Nove Reais e Oitenta e Seis Centavos)

Rota 15: R$ 9,10 (Nove Reais e Dez Centavos)

Os efeitos financeiros decorrentes do Reequilíbrio Econômico Financeiro vigoram a partir de 31 de Outubro conforme data do parecer jurídico 300/2025.

Objeto da contratação após o Reequilíbrio Econômico Financeiro.

Descrição	ESCOLA	VEICULO	P. Unit. Contratado	Percentual Do Reequilíbrio	DIAS	KM/DIA	Valor Do Reequilíbrio/KM	Total km	Valor Global
ROTA 13 - CAMPINAS, RIBEIRÃO DAS PEDRAS, PARATUDAL - E.M. VENCESLAU DA SILVA BARROS ? COMUNIDADE QUILOMBO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VEÍCULO TIPO VAN - URBANO/RURAL PARA TRANSPORTE ESCOLAR COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 16 PASSAGEIROS SENTADOS. COM SEGURO DO VEÍCULO COM MOTORISTA, DEVERÁ SER INDICADA MARCA E MODELO. OS VEÍCULOS DEVERÃO TER, NO MÁXIMO, 10 ANOS DE USO. SISTEMA DE RASTREADOR. SISTEMA DE RASTREADOR, SEGURO TOTAL DOS BENS, TERCEIRO E SEGURO DE VIDA DO CONDUTOR, PASSAGEIROS E TERCEIROS.	Quilombo/E .M. Venceslau da S. Barro	VAN	6.49	52%	77	81.6	9,86	6.283,20	61.952,35
ROTA 13.1 FAZENDA CONCEIÇÃO, FAZENDA MARAVILHA E FAZENDA LAGOA DO SERRADO	ESCOLA MUNICIPAL BETINA TAVARES	DOBLO	6.49	52%	77	125,2	9,86	9.640,40	95.054,34
ROTA 15.1- CONCEIÇÃO, RETIRO ALEGRE, ESTÂNCIA ARRUDA, TERAPÊUTICA, TEIXEIRA DE CIMA, FAZ. VALE E ESCOLA- E.M MONTE HERMON- NINHO DAS ÁGUIAS- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VEÍCULO TIPO VAN - URBANO/RURAL PARA TRANSPORTE ESCOLAR COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 16 PASSAGEIROS SENTADOS. COM SEGURO DO VEÍCULO COM MOTORISTA, DEVERÁ SER INDICADA MARCA E MODELO. OS VEÍCULOS DEVERÃO TER, NO MÁXIMO, 10 ANOS DE USO. SISTEMA DE RASTREADOR. SISTEMA DE RASTREADOR, SEGURO TOTAL DOS BENS, TERCEIRO E SEGURO DE VIDA DO CONDUTOR, PASSAGEIROS E TERCEIROS.	Ninho das Àguias/E.M. Monte Hermon	VAN	5,99	52%	77	148	9,10	11.396	103.703,60
R$ 260.710,30

DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo, está amparado no art. 65, II, “d”, da Lei n.º 8.666/1993 e no art. 134, I, da Lei n.º 14.133/2021, documentos técnicos da Secretaria Municipal de Educação processo administração nº 30753/2025 e parecer jurídico da procuradoria municipal nº 30/2025.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 03 de Novembro de 2025

CONTRATANTE:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

CONTRATADA

EMPRESA JONATHAN MARQUES DOS SANTOS