AUTORIZO com base no Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico N.º 071/2025 da Procuradoria-Geral do Município, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 058/2025, com fundamento no inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, para contratação da empresa MAC ENGENHARIA SAUDE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, inscrita no CNPJ nº 25.063.013/0001-30 A referida prestação de serviços importa em um valor global de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO, PARA LEVANTAMENTO E ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO (LTCAT), LAUDO DE INSALUBRIDADE (LI) E LAUDO DE PERICULOSIDADE (LP), VISANDO ATENDER TODOS OS SERVIDORES DA PREFEITURA DE NOVA BRASILÂNDIA– MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

Nova Brasilândia-MT, 04 de novembro de 2025.

JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito Municipal