PORTARIA Nº 013 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS A SRA. MARIA LUZIA DOS SANTOS MORAIS”.

KAROLINA APARECIDA DE FIGUEIREDO, Diretora Executiva - Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nossa Senhora do Livramento – NOSSA PREVI, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 12, inciso III, alínea "a" da Lei 516/2005 que dispõe sobre a carreira dos profissionais do município e suas alterações.

CONSIDERANDO a disposição legal do artigo 71, inciso III da Constituição Federal de 1988; artigo 47, inciso III da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO tratar-se de Servidora efetiva de acordo com Termo de Posse para Cargo de Provimento Efetivo assinado em 04/03/1998, que dispõe sobre a nomeação da Sra. MARIA LUZIA DOS SANTOS MORAIS, para o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, permanecendo no cargo até o dia 01/03/2007 e posteriormente optou pelo cargo de provimento de Professora de Educação Infantil desde 02/03/2007;

CONSIDERANDO nos termos do art. 40, §5ª e §7ª da CF em sua redação anterior a EC 103/2019, aplicável ao Município de Nossa Senhora do Livramento por ausência de alteração legislativa local, os professores que comprovam 25 anos de efetivo exercício nas funções de magistério fazem jus à aposentadoria com redução do tempo de contribuição. Assim, note que a segurada possui 25 anos e 11 meses de efetivo exercício, bem como possui mais de 50 anos de idade.

RESOLVE:

Artigo 1º - Conceder Benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com Proventos Integrais e com direito a paridade, ao período de contribuição a Sra. MARIA LUZIA DOS SANTOS MORAIS, portadora do RG nº 1054830-0 SSP/MT expedido em 28/02/2012 e CPF/MT de nº. 672.821.991-91, efetiva no cargo de PROFESSORA DA EDUCAÇÃO INFANTIL, Nível: 06, e Classe: C, matrícula nº5498-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 2º - Estabelecer de acordo com Art. 40, §5ª da CF/88, bem como no Art. 6ª e 7ª da EC 41/2003 e Art. 3ª da EC 47/2005 e da Lei Municipal nº 516/2005.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, obtendo seus efeitos a partir da data de 04/11/2025, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 04 de novembro 2025.

KAROLINA APARECIDA DE FIGUEIREDO ARRUDA

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

THIAGO GONCALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

Registrada neste Instituto e publicada no Diário Oficial do Município, na data supra