PORTARIA Nº 014 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A SRA. ALICE OLIMPIA ESPIRITO SANTO DE CAMPOS”.

KAROLINA APARECIDA DE FIGUEIREDO, Diretora Executiva - Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nossa Senhora do Livramento – NOSSA PREVI, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 12, inciso III, alínea "a" da Lei 516/2005 que dispõe sobre a carreira dos profissionais do município e suas alterações.

CONSIDERANDO a disposição legal do artigo 71, inciso III da Constituição Federal de 1988; artigo 47, inciso III da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO tratar-se de servidora efetiva municipal, ingressou no cargo em 02/07/2008 nomeada para o cargo de Técnica de Enfermagem, com 30h semanais, exercendo suas funções laborais por mais de 17 anos de efetivo exercício. Contando, atualmente com 62 anos de idade.

CONSIDERANDO que a servidora não possui qualquer sanção administrativa que possa intervir no seu processo de aposentadoria, bem como possui tanto idade como tempo de contribuição suficientes para se aposentar na espécie de benefício: aposentadoria por idade, como assim aduz a literalidade da Lei 516/2005 em especial o Art. 12, III, “b”.

RESOLVE:

Artigo 1º - Conceder Benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, com Proventos Proporcionais ao tempo de contribuição a Sra. ALICE OLÍMPIA ESPÍRITO SANTO DE CAMPOS, portadora do RG nº 0420257-0SSP/MT expedido em 08/03/2007 e CPF/MT de nº. 326.057.731-91, efetiva no cargo de TÉCNICA DE ENFERMAGEM, Nível: 06, e Classe: B, matrícula nº. 6379-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Artigo 2º - Estabelecer de acordo com Art. 40 §1ª, inciso III da CF/88, bem como Art. 12º, inciso III, “b” da Lei Municipal nº 516/2005.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, obtendo seus efeitos a partir da data de 04/11/2025, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 04 de novembro de 2025.

KAROLINA APARECIDA DE FIGUEIREDO

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

THIAGO GONCALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

Registrada neste Instituto e publicada no Diário Oficial do Município, na data supra