PORTARIA Nº 015 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A SENHORA ROSANA APARECIDA FIGUEIREDO DO PRADO”.

KAROLINA APARECIDA DE FIGUEIREDO, Diretora Executiva - Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nossa Senhora do Livramento – NOSSA PREVI, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 12, inciso III, alínea "b" da Lei 516/2005 que dispõe sobre a carreira dos profissionais do município e suas alterações.

CONSIDERANDO a disposição legal do artigo 71, inciso III da Constituição Federal de 1988; artigo 47, inciso III da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO tratar-se de servidora efetiva municipal, ingressou no cargo em 04/07/2008 nomeada para o cargo de Apoio Administrativo Educacional, exercendo suas funções laborais até 25/04/2025. Contabilizando 15 anos, 11 meses e 06 dias de tempo de serviço e, contando atualmente com 61 anos de idade.

CONSIDERANDO que a servidora não possui qualquer sanção administrativa que possa intervir no seu processo de aposentadoria, bem como possui tanto idade como tempo de contribuição suficientes para se aposentar na espécie de benefício: aposentadoria por idade, como assim aduz a literalidade da Lei 516/2005 em especial o Art. 12, III, “b”.

RESOLVE:

Artigo 1º - Conceder Benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, com Proventos Proporcionais ao tempo de contribuição a Sra. ROSANA APARECIDA FIGUEIREDO DO PRADO, portadora do RG nº 604604 SSP/MT expedido em 12/03/1986 e CPF/MT de nº. 441.957.101-20, efetiva no cargo de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, Nível: 05, e Classe: B, matrícula nº. 6282,1, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 2º - Estabelecer de acordo com Art. 40, §1º inciso III, alínea “b”, bem como, Art. 12º, inciso III, “b” da Lei Municipal nº 516/2005.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, obtendo seus efeitos a partir da data de 04/11/2025, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 04 de novembro de 2025.

KAROLINA APARECIDA DE FIGUEIREDO

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

THIAGO GONCALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

Registrada neste Instituto e publicada no Diário Oficial do Município, na data supra