PORTARIA Nº 016 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, COM PROVENTOS INTEGRAIS A SRA. JACIENE APARECIDA DE PAULA NASCIMENTO”.

KAROLINA APARECIDA DE FIGUEIREDO ARRUDA, Diretora Executiva - Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nossa Senhora do Livramento – NOSSA PREVI, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 7º, inciso I, e do art. 30º inciso II e seguintes da Lei 516/2005 que dispõe sobre a pensão por morte e suas alterações.

CONSIDERANDO a disposição legal do artigo 71, inciso III da Constituição Federal de 1988; artigo 47, inciso III da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que o falecido Sr. ZÉLIS GONÇALO DO PRADO era servidor público municipal efetivo, ocupante do cargo de serviços gerais, admitido em 04 de julho de 2008 e desligado por óbito em 21 de maio de 2025, consoante certidão de óbito. Assim, a requerente apresentou requerimento junto ao Instituto de previdência, postulando o benefício de pensão por morte em 03/07/2025, no entanto pelo princípio da boa-fé da Administração pública e da proteção da pessoa com deficiência o termo inicial será na data do óbito em 21/05/2025.

CONSIDERANDO a certidão de casamento datada em 14/11/2006 e possuindo mais de 50 anos a época do falecimento, possuindo qualidade de dependente de segurado perante o Instituto de Previdência, portanto, o pedido se encontra em conformidade com a legislação. Deste modo, como há apenas um dependente a pensão será paga vitalícia, pois preenche os requisitos em que a Lei impõe. Conforme a Lei Municipal n° 516/2005, ainda não adequada à EC103/2019, a pensão por morte corresponderá à totalidade dos proventos do servidor falecido, sendo o valor da pensão integral.

RESOLVE:

Artigo 1º - Conceder Benefício de PENSÃO POR MORTE, com Proventos INTEGRAIS de acordo com redação anterior a EC 103/2019 no percentual de 100% a Sra. JACIENE APARECIDA DE PAULA NASCIMENTO, portadora do RG nº 860.185 SSP/MТ expedido em 02/03/1990 e CPF/MT de nº 952.251.101-34, esposa do de cujus ZÉLIS GONÇALO DO PRADO, com início do benefício a partir da data do óbito em 21/05/2025.

Artigo 2º - Estabelecer de acordo com a Lei Federal nº 13.135/2015, bem como com art. 30, inciso II da Lei 516/2005 de Nossa Senhora do Livramento.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, obtendo seus efeitos a partir da data de 04/11/2025, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 04 de novembro de 2025.

KAROLINA APARECIDA DE FIGUEIREDO

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

THIAGO GONCALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

Registrada neste Instituto e publicada no Diário Oficial do Município, na data supra