RESOLUÇÃO Nº 012/2025/CMS

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PROPOSTA N° 13608687000125002 REFERERNTE A PORTARIA GM/MS° 6.640 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem e;

CONSIDERANDO a reunião do dia 27/08/2025 lavrada em Ata n° 007/2025/CMS;

CONSIDERANDO a Lei n° 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e o Decreto que a regulamenta, n° 7.508, de 28 e junho de 2011;

CONSIDERANDO a Lei n° 8.142 de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação GM/MS n° 2 de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do SUS.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a proposta nº 13608687000125002, referente a portaria GM/MSº 6.640 de 28 de Maio de 2025 para Aquisição de Equipamentos e Material para Unidade Básica de Saúde no valor de R$ 199.596,00 (Cento de Noventa e Nove mil, Quinhentos e Noventa e Seis Reais).

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Planalto da Serra – MT, 29 de Outubro de 2025.

_________________________________________________________

JOYCE DE ALMEIDA FERREIRA

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Homologada:

_________________________________________

JULIO CESAR SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE