RESOLUÇÃO Nº 014/2025/CMS

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO REFERENTE A PROPOSTA N° 360006997640202500 CONFORME A EMENDA PALARMENTAR Nº 71120006 PORTARIA GM/MS Nº 6.928 PARA INCREMENTO PAP.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem e;

CONSIDERANDO a reunião do dia 27/08/2025 lavrada em Ata n° 007/2025/CMS;

CONSIDERANDO a Lei n° 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e o Decreto que a regulamenta, n° 7.508, de 28 e junho de 2011;

CONSIDERANDO a Lei n° 8.142 de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação GM/MS n° 2 de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do SUS.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o plano de aplicação da emenda parlamentar referente nº 71120006 indicada pelo parlamentar federal bancada do Mato Grosso, conforme a portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de Maio de 2025, proposta de incremento PAP, no valor de R$ 498.188,00 (Quatrocentos e Noventa e Oito Mil, Cento e Oitenta e Oito Reais) para incremento ao custeio de serviços da atenção Primária à Saúde do Município de Planalto da Serra – MT.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Planalto da Serra – MT, 29 de outubro de 2025.

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JOYCE DE ALMEIDA FERREIRA

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Homologada:

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JULIO CESAR SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE