DECRETO N° 192/2025

“Homologa Aposentadoria por Idade com proventos proporcionais em favor de ALICE OLIMPIA ESPIRITO SANTO DE CAMPOS.”

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 12, inciso III, alínea "a" da Lei 516/2005 que dispõe sobre a carreira dos profissionais do município e suas alterações;

CONSIDERANDO a disposição legal do artigo 71, inciso III da Constituição Federal de 1988; artigo 47, inciso III da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO tratar-se de Servidor efetivo de acordo com Termo de Posse para Cargo de Provimento Efetivo assinado em 02/07/2008 que dispõe sobre a nomeação da Sra. ALICE OLIMPIA ESPIRITO SANTO DE CAMPOS, para o cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, aprovada em concurso público municipal;

CONSIDERANDO a documentação e os registros funcionais que comprovam o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais para a concessão da aposentadoria, o relatório de tempo de contribuição que atesta que a servidora em tela possui: 17 (dezessete) anos, 62 (sessenta e dois) anos de idade, que a servidora satisfaz simultaneamente o requisito etário e o tempo mínimo de contribuição exigidos para a concessão da Aposentadoria por Idade, conforme a Lei 516/2005, Art. 12, inc. III, alínea “b”;

CONSIDERANDO, ainda, que a servidora não possui qualquer sanção administrativa que obste ou intervenha no seu processo de concessão de aposentadoria, resolve:

Art. 1º - Homologar o Benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, com proventos proporcionais ao período de contribuição a Sra. ALICE OLÍMPIA ESPÍRITO SANTO DE CAMPOS, portadora do RG nº 0420257-0 SSP/MT expedido em 08/03/2007 e CPF/MT de nº. 326.057.731-91, efetiva no cargo de TÉCNICA DE ENFERMAGEM, Nível: 06 e Classe: B, matrícula nº 6379-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde;

Art. 2º - Estabelecer de acordo com o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, bem como Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n. 516/2005;

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 04 de novembro de 2025.

Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, 03 de Novembro de 2.025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal