DECRETO N° 191/2025

“Homologa Aposentadoria por Tempo de Contribuição com proventos integrais em favor de MARIA LUZIA DOS SANTOS MORAIS.”

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 12, inciso III, alínea "a" da Lei 516/2005 que dispõe sobre a carreira dos profissionais do município e suas alterações;

CONSIDERANDO a disposição legal do artigo 71, inciso III da Constituição Federal de 1988; artigo 47, inciso III da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO tratar-se de Servidor efetivo de acordo com Termo de Posse para Cargo de Provimento Efetivo assinado em 04/03/1998 que dispõe sobre a nomeação da Sra. MARIA LUZIA DOS SANTOS MORAIS, para o cargo de AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, permanecendo no cargo até o dia 01/03/2007, e, posteriormente optou pelo cargo de provimento de Professora de Educação Infantil desde 02/03/2007;

CONSIDERANDO a documentação e os registros funcionais que comprovam o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais para a concessão da aposentadoria, o relatório de tempo de contribuição que atesta que a servidora em tela possui: 25 (vinte e cinco) anos nas funções de magistério, fazendo jus a aposentadoria com redução do tempo de contribuição, uma vez que, a segurada possui 25 anos e 11 meses de efetivo exercício e 50 anos de idade.

CONSIDERANDO, ainda, que a servidora não possui qualquer sanção administrativa que obste ou intervenha no seu processo de concessão de aposentadoria, resolve:

Art. 1º - Homologar o Benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais e com direito a paridade, ao período de contribuição a Sra. MARIA LUZIA DOS SANTOS MORAIS, portadora do RG nº 1054830-0 SSP/MT expedido em 28/02/2012 e CPF/MT de nº. 672.821.991-91, efetiva no cargo de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, Nível: 06 e Classe: C, matrícula nº 5498-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação;

Art. 2º - Estabelecer de acordo com o Art. 40, § 5º da CF/88, bem como Art. 6º e 7º da EC 41/2003 e Art. 3º da EC 47/2005 e da Lei Municipal n. 516/2005;

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 04 de novembro de 2025.

Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, 03 de Novembro de 2.025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal