LEI MUNICIPAL Nº. 1.916/2025

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar para reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.845/2025 para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 10.737.051,12 (dez milhões, setecentos e trinta e sete mil, cinquenta e um reais e doze centavos), nas seguintes fontes de recursos:

ÓRGÃO		08	SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS
Unidade		001	GABINETE DO SECRETARIO
Função		15	URBANISMO
Sub-Função		451	INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa		0010	INFRA ESTRUTURA A SERVIÇO DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO
Atividade		1019	DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE RUAS E AVENIDAS
Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
4.4.90	Aplicações Diretas			1.701.0000000	10.737.051,12

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	Valor (R$)
Termo de Convênio nº 0173/2024/SINFRA	1.701.0000000	10.737.051,12

Art. 3º Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2025, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 03 de novembro de 2025.

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal