LEI MUNICIPAL Nº. 1.918/2025

"Altera a redação do inciso I do art. 5º da Lei Municipal n. 1.845, de 06 de janeiro de 2025, com redação dada pela Lei n. 1.891, de 16 de julho de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Nobres/MT, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o inciso I do art. 5º da Lei Municipal n. 1.845, de 06 de janeiro de 2025, com redação dada pela Lei Municipal n. 1.891, de 16 de julho de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. [...]

I – até o limite de 13% (treze por cento) da despesa fixada no art. 3º desta Lei.

[...]”

Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n. 1.845/2025.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 03 de novembro de 2025

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal