O MUNICIPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representada pelo Prefeito Municipal o Sr. Bruno Santos Mena, TORNA PÚBLICO, a PENALIDADE aplicada em face ao descumprimento de Cláusulas Contratuais em face a pessoa jurídica ora contratada pelo Município.

Informamos que a íntegra da Decisão Final do Processo Administrativo de Responsabilização nº 017/2025, referente ao Contrato nº 195/2025 – Pregão Eletrônico nº 007/2025, se encontra disponível para consulta no Portal da Transparência do Município. Além disso, a Administração Municipal coloca-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT

OBJETO: Constitui objeto desta ata de registro de preço, “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE GESTÃO DE COMPRAS DE MATERIAIS ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS, EPI'S, FERRAMENTAS E CONSTRUÇÃO CIVIL EM GERAL, ATRAVÉS DE SISTEMA INFORMATIZADO EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE MATUPÁ/MT” - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 007/2025.

CONTRATADA: NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFICIOS LTDA, CNPJ: 25.165.749/0001-10.

DECISÃO FINAL:

“Diante do exposto, com fundamento nos Arts. 137, I; 138; 156, § 1º e 166 da Lei federal nº. 14.133/2021, bem como nos Arts. 12 e 14 do Decreto Municipal nº 5.189/2024, a Prefeitura Municipal de Matupá, por meio de seu representante legal, Bruno Santos Mena, decido: CONHECER o presente Recurso Administrativo, interposto pela empresa NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS LTDA., CNPJ n.º 25.165.749/0001-10 e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter integralmente a decisão administrativa proferida pela Secretaria Municipal de Administração em 18 de setembro de 2025 e declarar rescindido unilateralmente o Contrato Administrativo nº 195/2025, por inexecução parcial do objeto contratual, consistente na cobrança de taxa superior à pactuada.

Por fim, conforme dispõe o Art. 17 do Decreto nº 5.189 de 12 de novembro de 2024, retornem-se os autos à Comissão de Processo Administrativo para as devidas providências nos termos do Art. 19 e seguintes do referido decreto.

Matupá, Estado de Mato Grosso, 04 de novembro de 2025.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ

CNPJ n.º 24.772.188/0001-54

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal”

Publicação Final: 04/11/2025.