INSTRUMENTO PARTICULAR QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SORRISO E O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI, PARA A FINALIDADE DE VIABILIZAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA “ESCOLA REFERÊNCIA SESI” NO MUNICÍPIO DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO.

Pelo presente, de um lado:

O MUNICÍPIO DE SORRISO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 03.239.076/0001-62, com sede na Avenida Porto Alegre, nº 2525, Centro, na Cidade e Município de Sorriso/MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ALEI FERNANDES, doravante denominado simplesmente DOADORA;

E, de outro lado:

O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.819.157/0001-31, com sede na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 4193, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT, neste ato representado por seu Superintendente, doravante denominado DONATÁRIA;

RESOLVEM firmar o presente TERMO DE DOAÇÃO, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Constitui objeto deste Termo a doação, pela DOADORA à DONATÁRIA, do Lote D2, situado na Zona de Interesse Institucional (ZII), projeto urbano da cidade de Sorriso/MT, com área de 15.024,74 m², matriculado sob nº 84.508 no Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, destinado exclusivamente à construção, instalação e funcionamento da unidade educacional denominada “Escola Referência SESI”, nos termos da Lei Municipal nº 3.468/2023, alterada pelas Leis nº 3.688/2025 e nº 3.752/2025.

1.2 O processo administrativo que instruiu a presente doação contém laudo de avaliação prévia e atualizada, justificativa do interesse público e parecer jurídico, em cumprimento ao disposto no art. 76 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA DOADORA

2.1. Outorgar à DONATÁRIA a Escritura Pública de Doação no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação da lei autorizativa.

2.2. Ajustam as Partes que o prazo acima definido para que a DOADORA formalize a outorga da Escritura Pública, poderá eventualmente ser prorrogado em decorrência de circunstâncias alheias à sua vontade, especialmente, mas não se limitando, aos atrasos cartorários para a realização de movimentação da matrícula, lavratura da escritura, registro, dentre outros trâmites, possibilitando assim o cumprimento das obrigações aqui pactuadas e que o negócio jurídico celebrado atenda às expectativas das PARTES com a indispensável segurança jurídica.

2.3. Ressalvar que este Termo não substitui a escritura pública, a qual será obrigatoriamente lavrada e registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente.

2.4. Realizar visitas técnicas e inspeções in loco.

2.5. Realizar análise documental sistemática, com foco na conformidade legal.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA DONATÁRIA

3.1. Assume a DONATÁRIA a obrigação de realizar o pagamento das despesas necessárias para a transferência da propriedade do imóvel, dentre os quais, emolumentos cartorários, escrituração e registro que se fizerem necessários à consecução do objeto deste Instrumento, cabendo ainda DONATÁRIA o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, ou ainda pleitear o reconhecimento formal de imunidade ou da não incidência do imposto nos termos da legislação específica.

3.2. A DONATÁRIA terá um prazo de 06 (seis) meses, a contar da publicação da Lei Municipal nº 3.752/2025, prorrogável por igual período uma única vez, desde que devidamente justificado, para realizar a escrituração pública e transmissão da propriedade do imóvel ao seu patrimônio.

3.3. Assume a DONATÁRIA a obrigação de iniciar e concluir a obra no prazo de 02 (dois) anos, prorrogáveis por mais 01 (um) ano, contados da data da escritura pública de transmissão da propriedade do imóvel do DOARDOR à DONATÁRIA.

3.4. Assume a DONATÁRIA a obrigação de executar integralmente o projeto da Escola Referência SESI, observando as normas técnicas, urbanísticas e ambientais.

3.5. Assume a DONATÁRIA a obrigação de prestar contas ao Município de Sorriso, mediante relatórios periódicos sobre o andamento da obra e, após a conclusão, sobre o funcionamento da unidade educacional.

CLÁUSULA QUARTA – DA REVERSÃO

4.1. Findo o prazo de execução sem que a obra esteja concluída, ou caso não sejam atendidos os fins da doação previstos em lei, o imóvel reverterá automaticamente ao patrimônio do Município, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

4.2. A reversão será averbada no Cartório de Registro de Imóveis para produzir efeitos erga omnes, retornando ao Município todas as benfeitorias realizadas, sem qualquer direito a indenização.

4.3. A reversão também ocorrerá no caso de encerramento das atividades institucionais da DONATÁRIA ou de destinação diversa da prevista.

CLÁUSULA QUINTA - DA PROTEÇÃO DE DADOS.

5.1. As PARTES, por si e por seus colaboradores, prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados, obrigam-se a atuar no presente Instrumento em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados, devendo ainda:

5.1.1. Tratar os dados pessoais a que tiver acesso apenas de acordo com as instruções das PARTES e em conformidade com estas cláusulas, e que, na eventualidade, de não mais poder cumprir estas obrigações, por qualquer razão, concorda em informar de modo formal este fato imediatamente as demais.

5.1.2. Manter e utilizar medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida.

5.2. As PARTES serão integralmente responsáveis pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta a qualquer das demais PARTES e/ou a terceiros diretamente resultantes de qualquer das cláusulas previstas neste capítulo quanto a proteção e uso dos dados pessoais.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

6.1 O presente Termo passa a vigorar entre as partes a partir de sua assinatura, sem prejuízo da obrigatoriedade da lavratura da escritura pública.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA ACEITAÇÃO

7.1 A DONATÁRIA declara que aceita a doação, comprometendo-se ao fiel cumprimento das condições aqui estabelecidas.

CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Considerando que o presente Instrumento projetará seus efeitos para além das PARTES dele signatárias, estas, de comum acordo, consignam que em função das obrigações assumidas, o presente instrumento é firmado em caráter irrevogável e irretratável, sendo que seus efeitos estender-se-ão a eventuais sucessores das PARTES que o subscrevem, que se obrigam ao fiel e integral cumprimento do quanto aqui pactuado.

8.1.1. Eventual rescisão deste instrumento por uma das partes, dará ensejo a perdas e danos que dela resultem.

8.2. O não-exercício, pelas PARTES, de qualquer de seus direitos nos termos do presente Instrumento, ou a tolerância quanto ao descumprimento por alguma delas de qualquer de suas obrigações contratuais, não será considerado como novação ou moratória e sim como mera liberalidade, não podendo ser invocado pela outra PARTE como precedente para qualquer outro descumprimento contratual.

8.3. As PARTES obrigam-se a celebrar quaisquer outros documentos ou Instrumentos que sejam necessários, sujeitos aos termos, condições e encargos aqui previstos, e a praticar todos os atos que forem necessários para o cumprimento das obrigações previstas neste Instrumento.

8.4. Caso se mostre necessário, o acréscimo, complementação, adequação ou substituição das disposições contidas neste Instrumento, preservando sempre o seu objetivo e a vontade das PARTES nele manifestada, serão ao presente Instrumento incorporadas mediante a celebração de novo termo, posterior e aditivo, passando a fazer parte dele integrante, para todos os fins e direitos.

8.5. Os signatários do presente Instrumento declaram, sob as penas da lei, que são os representantes legais das PARTES nele envolvidas, em conformidade com suas atribuições institucionais, ou atribuições legais previstas nos respectivos contratos sociais ou estatutos, e que estão investidos de plenos poderes para celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO DE DOAÇÃO.

8.6. As PARTES signatárias celebram o presente Instrumento orientadas pelas cláusulas que dele constam, fundamentadas nos princípios da boa fé, lealdade e ética que regem os contratos, devendo as mesmas envidar os melhores esforços para o cumprimento de seu objeto.

8.7. As partes, desde logo, se obrigam a firmar, ratificar ou retificar todos os instrumentos, termos, contratos ou requerimentos que se façam necessários, bem como a cumprir quaisquer formalidades necessárias, com o objetivo de garantir a eficácia do presente Instrumento e de dar cumprimento às obrigações nele estabelecidas.

8.8. As partes e as testemunhas envolvidas neste Instrumento afirmam e declaram que este poderá ser assinado eletronicamente com fundamento no Artigo 10, parágrafo 2º da MP 2200-2/2001, e do Artigo 6º do Decreto 10.278/2020, sendo as assinaturas consideradas válidas, vinculantes e executáveis, desde que firmadas pelos representantes legais das PARTES, consignando que a assinatura com Certificado Digital/Eletrônica tem a mesma validade jurídica de um registro e autenticação feita em cartório, seja mediante utilização de certificados e-CPF, e-CNPJ e/ou NF-e, oportunidade em que renunciam à possibilidade de exigir a troca, envio ou entrega das vias originais (não-eletrônicas) assinadas do Instrumento, bem como renunciam ao direito de recusar ou contestar a validade das assinaturas eletrônicas, na medida máxima permitida pela legislação aplicável.

8.9 A publicação resumida deste instrumento na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para a sua eficácia, será providenciada pela DOADORA.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

9.1. As PARTES signatárias deste TERMO DE COMPROMISSO DE DOAÇÃO elegem o foro da Comarca de Sorriso, Estado de Mato Grosso, para dirimir eventuais questões relacionadas ao presente Instrumento.

E por estarem assim, justas e contratadas, as PARTES assinam o presente TERMO DE COMPROMISSO DE DOAÇÃO em 02 (duas) vias, juntamente com as testemunhas abaixo.

Sorriso-MT, 29 de outubro de 2025

ALEI FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO

ALEXANDRE CELSO SERAFIM

SUPERINTENDENTE SESI-MT

Testemunhas:

Nome: Luana Graziele Trindade Zander Müller

CPF: 077.153.249-06

Nome: Weslley Rondon de Figueiredo Teixeira

CPF: 033.851.261-69