“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO RESPONSAVEL PELO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena – MT, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1065, de 08 de junho de 2015, Capítulo V, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;

CONSIDERANDO a necessidade de designar responsável pela gestão administrativa e financeira do referido Fundo, conforme previsto na legislação vigente;

RESOLVE:

ART. 1º - Nomear a senhora CRISTIANE COMIN DE LIMA, sob RG nº 1831151-2 SSP/MT e CPF: 016.779.941-00, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Assistência Social, para exercer a função de Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

ART. 2º – Compete à gestora nomeada administrar os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observando as normas orçamentárias, financeiras e contábeis vigentes, em consonância com as deliberações do CMDCA.

ART. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juruena-MT em 03 de novembro de 2025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena/MT