DATA: 22 de outubro de 2025.

SÚMULA: Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição da servidora Gaspar Fermino dá outras providências

Considerando o Art. 159 da Lei Complementar 012/2013 de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município e o Art. 43 da Lei Complementar 473/2013 de 24 de abril de 2013, que dispõe sobre o Regime Próprio dos Servidores Municipais, o Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, MARCOS FERNANDO FELDHAUS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente,

RESOLVE:

Art.1° - Averbar o tempo de serviço/contribuição conforme Certidão emitida pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social n° 060011801000041256, ao servidor Gaspar Fermino, matrícula nº 51, ocupante do cargo de servidor efetivo de Fiscal de Tributos e Arrecadação, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, conforme parecer jurídico N° 135/2025/PGM.

Art. 2° - O período averbado compreende a 754 dias, correspondendo a 02 anos e 24 dias.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Ficam expressamente revogadas todas as disposições contrárias.

Cláudia-MT, 22 de outubro de 2025

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal

REGISTRE- SE

PUBLIQUE - SE

CUMPRE- SE