LEI Nº 1.603, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

“ALTERA O ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.523, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS), PARA AMPLIAR O LIMITE DE REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

TARCISIO ARNOR GARBIM, Vice-Prefeito Municipal no exercício do cargo de Prefeito do Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 17 da Lei Municipal nº 1.523, de 24 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado, em consonância com o inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, a fazer transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada na Lei Orçamentária de 2025." (NR)

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, entre Secretarias e Unidades Orçamentárias, utilizando-se do saldo de dotações de grupos de natureza de despesa ou elementos de despesa.

Art. 3º O limite autorizado de que trata o artigo anterior é de até 5% (cinco por cento) do valor total fixado na Lei Orçamentária Anual de 2025 (Lei Municipal nº 1.542/2024), equivalente a R$ 6.397.000,00 (seis milhões, trezentos e noventa e sete mil reais), sobre o orçamento total anual de R$ 127.940.000,00 (cento e vinte e sete milhões, novecentos e quarenta mil reais), em adição ao percentual já autorizado pela Lei Municipal 1.548/2024.

Art. 4º As operações de remanejamento, transposição e transferência de recursos de que trata o art. 2º desta Lei:

I - serão realizadas mediante decreto do Poder Executivo, com numeração sequencial crescente e anual;

II - deverão respeitar a estrutura programática, os objetivos e metas estabelecidos na Lei Orçamentária Anual;

III - serão precedidas de justificativa que demonstre a necessidade e a conveniência da realocação de recursos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 04 de novembro de 2025.

TARCISIO ARNOR GARBIM

Prefeito Municipal em exercício