LEI Nº 1.604, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

TARCISIO ARNOR GARBIM, Vice-Prefeito Municipal no exercício do cargo de Prefeito do Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial no valor de até R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotação no Orçamento vigente do exercício de 2025 na seguinte dotação:

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

UNIDADE: 003 – Turismo FUNÇÃO: 23 – Comércio e Serviços

SUBFUNÇÃO: 695 – Turismo PROGRAMA: 0013 - São Jose Mais Desenvolvimento Econômico e Turístico

PROJETO / ATIVIDADE: 1108 – Apoio à Projetos de Infraestrutura Turística

Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
4490.51.00	Obras e Instalações	1.700.3110000	R$ 2.000.000,00
Total do Projeto/Atividade			R$ 2.000.000,00

Total de Crédito Especial ...................................................................... R$ 2.000.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação na fonte 1.700.3110000 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União) nos termos do §1º, Inc. II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 mediante ofício 227/2025/GAB/EPN conforme programa cadastrado na plataforma TransfereGov/Siconv nº 5400020250008.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 04 de novembro de 2025.

TARCISIO ARNOR GARBIM

Prefeito Municipal em exercício