PORTARIA Nº 420 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025

“Dispõe sobre a designação de membros para compor a Junta Médica Oficial do Município de Rio Branco/MT e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

CONSIDERANDO: A necessidade de constituir Junta Médica Oficial para avaliação e emissão de laudos referentes a servidores municipais, conforme legislação vigente;

CONSIDERANDO: O interesse da Administração Pública em assegurar a regularidade e legalidade dos procedimentos de perícia médica oficial.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os profissionais abaixo relacionados para compor a Junta Médica Oficial do Município de Rio Branco/MT, que terá como finalidade a realização de perícias médicas e emissão de laudos técnicos em conformidade com as normas legais aplicáveis:

I – THIAGO DA SILVA MARTIN, inscrito no CRM/MT sob o nº 16063; II – GABRIEL BURACHI PERUCHI, inscrito no CRM/MT sob o nº 13120; III – EMANUELA VICTORIA LIRA CORRÊA DE MORAIS, inscrita no CRM/MT sob o nº 17133.

Art. 2º. A junta médica ora constituída terá por competência examinar e emitir pareceres técnicos em processos administrativos relacionados à saúde dos servidores municipais, bem como em demais situações que demandem avaliação médica oficial.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 04 dia do mês de novembro de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal