INSTRUÇÃO NORMATIVA IN Nº 004/2025/SEMDER Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Setores Envolvidos: Departamento Agropecuário / Assistência Técnica

Dispõe sobre critérios para APROVAÇÃO nos programas de distribuição de mudas do Viveiro Municipal do Município de Colniza-MT.

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Municipal nº 697, de 04 de julho de 2017, art. 21, inciso XIII – aprovar normas internas;

CONSIDERANDO a grande procura por mudas de café (Coffea canephora) e cacau (Theobroma cacao) por parte dos produtores rurais do município de Colniza e a necessidade de adequar a distribuição de mudas do Viveiro Municipal;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer critérios para VISTORIAS TÉCNICAS dos programas de distribuição de mudas publicados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural – SEMDER.

Parágrafo único – Os programas normatizados pelas seguintes normativas: INSTRUÇÃO NORMATIVA IN N° 001/2025/SEMDER (café) INSTRUÇÃO NORMATIVA IN N° 002/2025/SEMDER (cacau), ambas publicadas em 14 de julho de 2025 e devem ser observadas pelos beneficiários interessados.

Art. 2º Visando otimizar a distribuição de mudas de Café e Cacau, FICA instituído que o produtor (a) inscrito (a) deve atender os critérios estabelecidos nas instruções normativas publicadas anteriormente em até no máximo 20 dias corridos após a primeira vistoria técnica.

Parágrafo único – Após a primeira vistoria técnica o produtor (a) que não cumpra o prazo, será desqualificado do programa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.  

Registra-se, publica-se, cumpra-se.

Colniza-MT, 03 de novembro de 2025.

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FELIPE WESLEY MARTINS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

PORTARIA: 230/GP/2025