Ementa: Regulamenta a Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no âmbito do Município de Matupá, estabelece fluxo de atendimento intersetorial e dá outras providências.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e na Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a Lei Federal nº. 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência, instituindo como procedimento de proteção a escuta especializada, definida como entrevista sobre situação de violência realizada perante órgão da rede de proteção, limitado o relato ao necessário para cumprimento de sua finalidade protetiva;

Considerando o Decreto Federal nº. 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a referida lei, estabelecendo que a escuta especializada é procedimento realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, saúde, assistência social, segurança pública e direitos humanos, com objetivo de assegurar acompanhamento da vítima ou testemunha para superação das consequências da violação sofrida;

Considerando as Orientações Técnicas sobre a Escuta Especializada elaboradas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), publicadas em maio de 2024, que esclarecem que a escuta especializada é procedimento técnico realizado pela rede protetiva com finalidade de identificar como a violência impactou a criança ou adolescente, sua família e comunidade, diferenciando-se da revelação espontânea e da escuta qualificada já existente nas políticas públicas, e que não possui caráter investigativo ou de produção de provas, mas sim de proteção e oferta de cuidados;

Considerando o Guia Prático para Implementação da Política de Atendimento de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, também do CNMP, que destaca a necessidade de fluxos articulados entre os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos para evitar revitimização, enfatizando que a escuta especializada deve ser inserida em um atendimento intersetorial coordenado, com compartilhamento adequado de informações e mínima intervenção nos relatos das vítimas;

Considerando que a revitimização não se resume à repetição do relato, mas inclui procedimentos desnecessários, invasivos, falta de acolhimento, descrédito à palavra da criança ou adolescente, e intervenções desproporcionais às suas necessidades;

Considerando a necessidade de garantir o direito de participação da criança e do adolescente nos processos que lhes dizem respeito, conforme artigo 12 da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, respeitando sua idade, maturidade e direito ao silêncio;

Considerando que a escuta especializada não se confunde com o depoimento especial, sendo aquela de caráter protetivo realizada pela rede de proteção e este de caráter probatório realizado perante autoridade policial ou judiciária;

Considerando a importância da capacitação continuada dos profissionais que atuam no Sistema de Garantia de Direitos, incluindo formação específica para aqueles que realizarão a escuta especializada enquanto procedimento técnico;

Considerando a necessidade de estabelecer fluxo claro de atendimento intersetorial que evite intervenções repetidas e promova a proteção integral de crianças e adolescentes;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Fica regulamentada, no âmbito do Município de Matupá, a Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, nos termos da Lei Federal nº. 13.431/2017 e do Decreto Federal nº. 9.603/2018.

Parágrafo Único. A escuta especializada integra a Política Municipal de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência e será implementada de forma articulada pelos órgãos da rede de proteção.

Art. 2º. Para os fins deste Decreto, considera-se:

I. Escuta Especializada: procedimento técnico de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente, realizado por profissional capacitado, perante órgão da rede de proteção, com objetivo de compreender o impacto da violência e subsidiar ações de cuidado e proteção, limitado ao estritamente necessário para essa finalidade;

II. Revelação Espontânea: momento em que a criança ou adolescente conta espontaneamente a alguém sobre situação de violência vivenciada, podendo ocorrer em qualquer local e com qualquer pessoa, exigindo acolhimento imediato sem questionamentos investigativos;

III. Depoimento Especial: procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha perante autoridade policial ou judiciária, com finalidade de produção de prova;

IV. Escuta Qualificada: processo contínuo e transversal do trabalho social com famílias no âmbito do SUAS, caracterizado pela atenção e respeito na compreensão de demandas e necessidades;

V. Escuta Humanizada: procedimento de acolhimento realizado no âmbito dos serviços de saúde;

VI. Revitimização: discurso ou prática institucional que submeta crianças e adolescentes a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que levem vítimas ou testemunhas a reviver situação de violência ou outras situações que gerem sofrimento, estigmatização ou exposição de sua imagem;

VII. Rede de Proteção: conjunto articulado de órgãos e serviços das políticas públicas de educação, saúde, assistência social, segurança pública, direitos humanos e justiça que atuam de forma integrada no atendimento a crianças e adolescentes em situação de violência;

VIII. Comitê de Gestão Colegiada: instância de articulação intersetorial responsável por organizar, integrar e coordenar as ações do Sistema de Garantia de Direitos no atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Art. 3º. A escuta especializada tem caráter exclusivamente protetivo (Anexo I) e destina-se a:

I. Identificar como a violência impactou a criança ou adolescente, sua família e comunidade;

II. Compreender o contexto social, familiar e comunitário da violência;

III. Avaliar as necessidades específicas de proteção e cuidado da vítima;

IV. Identificar potencialidades e fragilidades do núcleo familiar;

V. Mapear a rede de apoio familiar e comunitária;

VI. Subsidiar o planejamento de intervenções intersetoriais de proteção;

VII. Garantir o direito de participação da criança ou adolescente nas decisões que lhe afetam.

§ 1º. A escuta especializada NÃO tem por finalidade:

a) Investigar a veracidade dos fatos;

b) Coletar provas para responsabilização criminal;

c) Confirmar ou desmentir relatos;

d) Identificar autores da violência;

e) Substituir o depoimento especial;

f) Produzir perícia ou laudo conclusivo.

§ 2º. A mera suspeita de violência é suficiente para acionar a rede de proteção e deflagrar o atendimento intersetorial, independentemente de confirmação prévia.

§ 3º. Os profissionais da rede de proteção devem se abster de realizar perguntas investigativas ou que não sejam necessárias para o encaminhamento protetivo do caso.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Art. 4º. O atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência observará os seguintes princípios:

I. Proteção integral e prioridade absoluta;

II. Intervenção mínima e máxima preservação;

III. Não revitimização;

IV. Credibilidade à palavra da criança e do adolescente;

V. Respeito ao direito de participação e expressão;

VI. Respeito ao direito ao silêncio e à recusa de fala;

VII. Confidencialidade e sigilo profissional;

VIII. Articulação e integração intersetorial;

IX. Capacitação continuada dos profissionais;

X. Atenção às especificidades de idade, maturidade, desenvolvimento e condições pessoais.

Art. 5º. São diretrizes do atendimento intersetorial:

I. Abrangência e integralidade, avaliando todas as necessidades decorrentes da violência;

II. Capacitação interdisciplinar continuada, preferencialmente conjunta;

III. Estabelecimento de mecanismos de informação, referência, contrarreferência e monitoramento;

IV. Planejamento coordenado do atendimento, respeitando especificidades da vítima e família;

V. Celeridade do atendimento, imediatamente ou tão logo possível após revelação da violência;

VI. Priorização em razão da idade ou prejuízo ao desenvolvimento;

VII. Mínima intervenção dos profissionais envolvidos;

VIII. Monitoramento e avaliação periódica das ações.

CAPÍTULO III

DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA

Art. 6º. Fica instituído o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência de Matupá.

Art. 7º. O Comitê terá a seguinte composição:

I. Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II. Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Saúde;

III. Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Educação;

IV. Um representante titular e um suplente da Diretoria Regional de Educação - DRE;

V. Um representante titular e um suplente do Conselho Tutelar;

VI. Um representante titular e um suplente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VII. Um representante titular e um suplente da Delegacia de Polícia [ou Segurança Pública Municipal, se houver];

VIII. Um representante titular e um suplente do Ministério Público;

IX. Um representante titular e um suplente do Poder Judiciário;

X. Um representante titular e um suplente da Rede de Enfrentamento a Violência Doméstica e Familiar.

XI. Representantes de organizações da sociedade civil que atuem com proteção à infância, quando pertinente.

§ 1º. Os membros serão indicados pelos respectivos órgãos e designados por portaria do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º. O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 3º. A coordenação do Comitê será exercida de forma rotativa a cada 01 ano, alternando entre as Secretarias Municipais.

§ 4º. O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando necessário.

Art. 8º. Compete ao Comitê de Gestão Colegiada:

I. Elaborar e aprovar o Fluxo de Atendimento Intersetorial municipal;

II. Elaborar e aprovar o Protocolo de Atendimento a Crianças e Adolescentes em Situação de Violência;

III. Definir e Convocar o(s) serviço(s) e profissional(s) de referência para realização da escuta especializada;

IV. Estabelecer critérios para avaliação da necessidade de realização da escuta especializada;

V. Definir mecanismos de compartilhamento de informações entre os órgãos da rede;

VI. Planejar e articular capacitações para os profissionais da rede;

VII. Monitorar e avaliar periodicamente a implementação da política de atendimento;

VIII. Propor melhorias e ajustes no fluxo de atendimento;

IX. Elaborar relatório anual de atividades e resultados;

X. Buscar estratégias de aprimoramento da integração entre os serviços;

XI. Articular com outros municípios e instâncias estaduais/federais quando necessário.

Parágrafo Único. O Comitê será apoiado tecnicamente pela equipe multidisciplinar designada pelas Secretarias envolvidas.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS SECRETARIAS

Seção I

Da Secretaria Municipal de Assistência Social

Art. 9º. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I. Na prevenção:

a) Desenvolver ações de prevenção à violência através dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos;

b) Promover campanhas educativas sobre direitos de crianças e adolescentes;

c) Fortalecer vínculos familiares e comunitários através do PAIF;

d) Identificar e acompanhar famílias em situação de vulnerabilidade.

II. No acolhimento inicial:

a) Receber e acolher notificações e relatos de violência através do CREAS;

b) Realizar escuta qualificada inicial da criança, adolescente e família;

c) Providenciar acolhimento emergencial quando necessário;

d) Comunicar imediatamente o Conselho Tutelar;

e) Acionar o Comitê de Gestão quando pertinente.

III. Na avaliação e planejamento:

a) Realizar estudo social e diagnóstico psicossocial da família;

b) Avaliar fatores de risco e proteção;

c) Participar da decisão sobre necessidade de escuta especializada;

d) Elaborar Plano Individual de Atendimento (PIA);

e) Definir encaminhamentos necessários.

IV. No acompanhamento:

a) Acompanhar sistematicamente a família através do PAEFI;

b) Coordenar a execução do Plano Individual de Atendimento;

c) Articular com demais políticas e serviços;

d) Monitorar cumprimento de medidas de proteção;

e) Reavaliar periodicamente o caso em equipe multiprofissional.

V. No compartilhamento de informações:

a) Registrar atendimentos no sistema informatizado municipal;

b) Elaborar relatórios sociais quando necessário;

c) Participar de reuniões de rede para discussão de casos;

d) Compartilhar informações relevantes respeitando sigilo profissional;

e) Alimentar sistema de notificação de violências.

VI. Na articulação intersetorial:

a) Acionar serviços de saúde, educação e demais políticas necessárias;

b) Participar ativamente do Comitê de Gestão Colegiada;

c) Contribuir na elaboração e revisão de fluxos e protocolos;

d) Promover reuniões de rede para discussão de casos complexos.

§ 1º. O CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) será o equipamento prioritário para acompanhamento de crianças e adolescentes vítimas de violência.

§ 2º. Na ausência de CREAS, as atribuições serão exercidas pelo CRAS ou equipe técnica da Secretaria de Assistência Social.

§ 3º. A escuta especializada poderá ser realizada por profissionais de nível superior (psicólogo ou assistente sociado CREAS, quando definido pelo Comitê de Gestão e após capacitação específica.

Seção II

Da Secretaria Municipal de Saúde

Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I. Na identificação e notificação:

a) Identificar sinais e sintomas de violência nos atendimentos de rotina;

b) Realizar notificação compulsória de violências através da Ficha de Notificação Individual (SINAN);

c) Comunicar situações suspeitas ou confirmadas ao Conselho Tutelar;

d) Acionar a rede de proteção através dos fluxos estabelecidos.

II. No atendimento imediato:

a) Prestar atendimento de urgência e emergência às vítimas;

b) Realizar profilaxias e tratamentos médicos necessários;

c) Documentar lesões e coletar evidências quando houver indicação de perícia;

d) Realizar escuta humanizada e acolhimento da criança/adolescente e família;

e) Avaliar risco de morte ou lesão grave.

III. No acompanhamento em saúde:

a) Acompanhar tratamento de saúde física e mental das vítimas;

b) Oferecer atendimento psicológico na atenção básica ou especializada;

c) Realizar visitas domiciliares quando indicado;

d) Monitorar adesão a tratamentos e comparecimento a consultas;

e) Articular com CAPS ou serviços especializados quando necessário.

IV. No atendimento às famílias:

a) Acolher e orientar familiares;

b) Oferecer suporte psicossocial à família;

c) Identificar necessidades de saúde de outros membros da família;

d) Promover orientações sobre desenvolvimento infantil e parentalidade.

V. Na prevenção:

a) Desenvolver ações educativas sobre prevenção de violências;

b) Promover cultura de paz nos territórios;

c) Fortalecer vínculos familiares nas ações de saúde;

d) Capacitar agentes comunitários para identificação de situações de risco.

VI. Na articulação intersetorial:

a) Compartilhar informações relevantes com a rede de proteção;

b) Participar de reuniões do Comitê de Gestão;

c) Elaborar relatórios médicos e psicológicos quando solicitado;

d) Articular com assistência social e educação para cuidado integral.

§ 1º. Todos os estabelecimentos de saúde (UBS, UPA, hospitais) devem estar preparados para identificar e notificar casos de violência.

§ 2º. A notificação compulsória de violências é obrigatória e não depende de confirmação ou de autorização da família.

§ 3º. O sigilo médico não se opõe à notificação compulsória e ao compartilhamento de informações com a rede de proteção para fins de proteção da vítima.

§ 4º. A escuta humanizada realizada pelos profissionais de saúde não se confunde com a escuta especializada e deve ser parte do acolhimento em todos os atendimentos.

Seção III

Da Secretaria Municipal de Educação

Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I. Na identificação:

a) Observar e identificar sinais de violência no ambiente escolar;

b) Estar atenta a mudanças comportamentais das crianças e adolescentes;

c) Monitorar faltas excessivas e evasão escolar;

d) Identificar situações de violência ocorridas no ambiente escolar (bullying, discriminação, violência entre pares).

II. No acolhimento de revelação espontânea:

a) Acolher a criança ou adolescente que espontaneamente relatar violência;

b) Oferecer ambiente privado e seguro para que a criança se expresse;

c) Ouvir sem interromper, julgar ou duvidar;

d) NÃO fazer perguntas investigativas ou sobre detalhes da violência;

e) Transmitir segurança e apoio à criança/adolescente;

f) Agradecer a confiança e informar os próximos passos.

III. Nos encaminhamentos:

a) Comunicar imediatamente ao Conselho Tutelar;

b) Informar à direção escolar e equipe gestora;

c) Acionar o serviço de assistência social de referência;

d) Registrar o relato de forma objetiva, sem interpretações;

e) NÃO solicitar que a criança repita o relato para outras pessoas;

f) NÃO confrontar ou comunicar a família quando esta for suspeita de ser autora da violência.

IV. No acompanhamento educacional:

a) Garantir permanência e frequência escolar da criança/adolescente;

b) Oferecer apoio pedagógico diferenciado quando necessário;

c) Sensibilizar demais profissionais da escola sobre o caso (com discrição);

d) Proteger a criança de estigmatização e exposição;

e) Monitorar integração social e desempenho acadêmico;

f) Comunicar à rede qualquer situação de risco identificada.

V. Na articulação com as famílias:

a) Manter diálogo com familiares não agressores;

b) Orientar sobre direitos e rede de proteção;

c) Promover participação da família no processo educativo;

d) Identificar necessidades e potencialidades familiares.

VI. Na prevenção:

a) Desenvolver projetos de cultura de paz e não violência;

b) Trabalhar temas de direitos humanos e respeito às diferenças;

c) Promover educação sobre direitos de crianças e adolescentes;

d) Fortalecer participação e protagonismo infantojuvenil;

e) Capacitar continuamente profissionais da educação.

VII. Na articulação intersetorial:

a) Participar de reuniões de rede para discussão de casos;

b) Compartilhar informações educacionais relevantes;

c) Integrar o Comitê de Gestão Colegiada;

d) Colaborar na elaboração de fluxos e protocolos;

e) Articular com saúde e assistência social para cuidado integral.

§ 1º. IMPORTANTE: Profissionais da educação NÃO devem realizar a escuta especializada enquanto procedimento técnico, mas devem estar preparados para acolher revelações espontâneas.

§ 2º. A escola é espaço prioritário de identificação de violências e deve atuar como porta de entrada da rede de proteção.

§ 3º. Todos os profissionais da educação (professores, coordenadores, merendeiras, porteiros, etc.) devem ser capacitados para identificar sinais de violência e acolher revelações.

§ 4º. O relato espontâneo feito à escola deve ser registrado por escrito, de forma objetiva, preferencialmente com as palavras utilizadas pela criança, sem interpretações.

CAPÍTULO V

DA REALIZAÇÃO DA ESCUTA ESPECIALIZADA

Seção I

Dos Profissionais Responsáveis

Art. 12. A escuta especializada será realizada por profissional de nível superior, preferencialmente psicólogo ou assistente social, vinculado aos órgãos da rede de proteção.

§ 1º. O(s) profissional(is) de referência será(ão) definido(s) pelo Comitê de Gestão Colegiada, considerando:

I. Estrutura e serviços disponíveis no município;

II. Profissionais capacitados ou com disponibilidade para capacitação;

III. Localização e acessibilidade dos serviços;

IV. Portas de entrada mais frequentes de casos no território.

§ 2º. O profissional responsável pela escuta especializada deverá ter capacitação específica, conforme previsto no art. 16 deste Decreto.

§ 3º. Recomenda-se que o profissional de referência tenha vínculo permanente com o serviço e disponibilidade para acompanhamento continuado dos casos.

Art. 13. São atribuições do profissional que realiza a escuta especializada:

I. Participar da avaliação prévia sobre a necessidade de realização da escuta especializada;

II. Planejar a escuta especializada considerando idade, desenvolvimento e especificidades da criança/adolescente;

III. Realizar a entrevista em ambiente adequado, acolhedor e privativo;

IV. Conduzir a entrevista respeitando o tempo e o ritmo da criança/adolescente;

V. Garantir que a criança/adolescente seja informada sobre o processo e seus direitos;

VI. Elaborar relatório técnico da escuta especializada;

VII. Participar de reuniões de rede para discussão do caso;

VIII. Contribuir no planejamento das intervenções protetivas;

IX. Acompanhar o caso dentro da rede intersetorial;

X. Participar de supervisões técnicas e formação continuada.

Parágrafo Único. O profissional que realiza a escuta especializada NÃO deverá ser arrolado como testemunha em processos judiciais, devendo ser considerada medida excepcional sua intimação para audiência, apenas quando não for possível suprir sua ausência por outros elementos de prova, como relatórios já elaborados.

Seção II

Da Decisão pela Realização da Escuta Especializada

Art. 14. A escuta especializada enquanto procedimento técnico específico será realizada quando:

I. Houver necessidade de compreender de forma mais aprofundada o impacto da violência na criança/adolescente;

II. As informações já obtidas (por revelação espontânea, atendimentos anteriores, relatos de terceiros) forem insuficientes para:

a) Avaliar necessidades protetivas específicas;

b) Identificar fatores de risco e proteção;

c) Planejar intervenções adequadas;

d) Compreender o contexto familiar e comunitário.

III. For necessário dar voz e protagonismo à criança/adolescente no planejamento de seu cuidado;

IV. O caso demandar articulação intersetorial complexa que exija compreensão detalhada da situação.

§ 1º. A decisão pela realização da escuta especializada será tomada:

I. Pelo profissional de referência, em conjunto com a equipe técnica do serviço;

II. Em discussão de caso na rede intersetorial;

III. Pelo Comitê de Gestão, em casos complexos.

§ 2º. A escuta especializada NÃO será realizada quando:

I. As informações já obtidas forem suficientes para proteção;

II. A criança/adolescente já tiver relatado a situação em múltiplos atendimentos anteriores;

III. Houver risco de revitimização desproporcional ao benefício esperado;

IV. A criança/adolescente apresentar recusa explícita, após esclarecimentos sobre importância e finalidade do procedimento.

§ 3º. Informações obtidas através de revelação espontânea, escuta qualificada no SUAS, escuta humanizada na saúde, relatos a professores, ou de familiares e testemunhas poderão ser suficientes para o planejamento protetivo, tornando a escuta especializada excepcional ou até desnecessária.

§ 4º. O princípio da intervenção mínima deve sempre nortear a decisão.

Seção III

Do Procedimento da Escuta Especializada

Art. 15. A escuta especializada observará as seguintes etapas:

I. Planejamento prévio:

a) Análise de informações já disponíveis sobre o caso;

b) Definição de objetivos específicos da escuta;

c) Preparação do ambiente e materiais necessários;

d) Avaliação de necessidade de profissional com conhecimento específico (libras, idiomas, etc.);

e) Definição de participantes (criança/adolescente sozinha, com pessoa de confiança, etc.).

II. Preparação da criança/adolescente:

a) Explicar de forma adequada à idade o que é a escuta e sua finalidade;

b) Informar sobre direitos, incluindo direito ao silêncio;

c) Esclarecer sobre sigilo e compartilhamento de informações com a rede;

d) Permitir que expresse dúvidas e preocupações;

e) Obter assentimento (concordância da criança/adolescente.

III. Realização da entrevista:

a) Criar rapport (vínculo) inicial com a criança/adolescente;

b) Iniciar com temas neutros antes de abordar a violência;

c) Privilegiar o relato livre, permitindo que conte com suas próprias palavras;

d) Respeitar pausas, silêncios e ritmo da criança/adolescente;

e) Fazer perguntas apenas quando necessário para esclarecer aspectos relevantes à proteção;

f) Evitar perguntas fechadas, sugestivas, repetitivas ou investigativas sobre detalhes da violência;

g) Observar comunicação não verbal (desenhos, brincadeiras, expressões);

h) Respeitar recusa de falar sobre determinados assuntos;

i) Validar sentimentos e dar credibilidade ao relato;

j) Informar sobre próximos passos e encaminhamentos.

IV. Finalização:

a) Agradecer à criança/adolescente pela confiança;

b) Reforçar que está sendo protegida;

c) Esclarecer dúvidas finais;

d) Combinar formas de contato posterior se necessário;

e) Realizar acolhimento e orientação de familiar responsável não agressor.

V. Registro:

a) Elaborar relatório técnico da escuta especializada;

b) Descrever objetivamente o que foi relatado;

c) Incluir análise técnica sobre impactos observados;

d) Indicar necessidades protetivas identificadas;

e) Sugerir encaminhamentos e intervenções;

f) Registrar no sistema informatizado municipal.

VI. Compartilhamento:

a) Apresentar caso em reunião de rede;

b) Compartilhar relatório com serviços envolvidos no acompanhamento;

c) Participar da elaboração do Plano Individual de Atendimento;

d) Acompanhar execução das intervenções planejadas.

§ 1º. A escuta especializada deverá ser realizada em sessão única sempre que possível, podendo excepcionalmente ocorrer em mais de um encontro quando a complexidade do caso ou o estado emocional da criança/adolescente assim exigirem.

§ 2º. O ambiente deverá ser:

I. Privativo e acolhedor;

II. Com mobiliário adequado à idade;

III. Sem interrupções ou circulação de pessoas;

IV. Preferencialmente com recursos lúdicos (brinquedos, material de desenho).

§ 3º. É vedada a presença de:

I. Público ou pessoas não essenciais ao procedimento;

II. Suspeito (de ser autor da violência);

III. Pessoas que possam intimidar a criança/adolescente.

§ 4º. A criança/adolescente poderá ser acompanhada por pessoa de sua confiança (não suspeita da violência), quando esta presença for confortável para a vítima e necessária.

CAPÍTULO VI

DA CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

Art. 16. Os profissionais do sistema de garantia de direitos da criança e adolescente vítima ou testemunha de violência responsáveis pela escuta especializada participarão de cursos de capacitação para o desempenho adequado das funções previstas neste Decreto respeitando a disponibilidade orçamentária e financeira dos órgãos envolvidos.

§ 1º. As capacitações deverão ser promovidas pelas Secretarias Municipais, em parceria com órgãos estaduais, federais, Ministério Público, Poder Judiciário, universidades e organizações especializadas.

§ 2º. Recomenda-se capacitação interdisciplinar conjunta, envolvendo profissionais de diferentes áreas.

§ 3º. As capacitações poderão ser realizadas nas modalidades presencial, semipresencial ou a distância, garantindo atividades práticas quando necessário.

Art. 17. Compete ao Comitê de Gestão Colegiada:

I. Elaborar Plano Municipal de Capacitação;

II. Identificar necessidades de formação dos profissionais;

III. Buscar parcerias para realização de capacitações;

IV. Monitorar participação dos profissionais nas formações;

V. Avaliar qualidade e adequação das capacitações oferecidas.

CAPÍTULO VII

DO FLUXO DE ATENDIMENTO INTERSETORIAL

Art. 18. Fica estabelecido o seguinte fluxo de atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no município:

FASE 1 - IDENTIFICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO

1.1. Qualquer pessoa ou serviço que tomar conhecimento ou suspeitar de violência contra criança ou adolescente deverá comunicar o responsável do setor que deverá encaminhar o Registro de Informação Inicial contida no Anexo II (relato espontânea).

FASE 2 - ACOLHIMENTO E AVALIAÇÃO INICIAL REALIZADA PELO PROFISSIONAL DA ESCUTA

a) Acolher a criança/adolescente sem julgamentos, demonstrando credibilidade;

b) Realizar a escuta quando não obtiver as informações necessárias no Registro de Informação Inicial, para proteção da criança e adolescente.

c) Comunicar imediatamente no prazo de até 24 horas através de relatório aos órgãos competentes ao cumprimento das atribuições de cada serviço, preservando o sigilo profissional e integridade da criança ou adolescente.

d) Conselho Tutelar (telefone: (66) 9.9645-3062);

e) Disque 100 (Direitos Humanos);

f) Ministério Público (telefone: (66) 9.9955-7283);

g) Polícia Judiciária Civil (telefone: (66) 3595-1122 / (65) 98173-0684);

h) Autoridade Judiciária;

i) Profissionais de Saúde: Realizar notificação compulsória (SINAN);

j) Profissionais de Educação;

k) Profissionais da Assistência social (telefone: (66) 9.9251-0155 - CREAS);

1.2. Em situações de risco iminente ou violência grave:

a) Acionar imediatamente Polícia Militar (190);

b) Buscar atendimento de saúde emergencial;

c) Garantir proteção imediata da vítima.

FASE 3 - ATRIBUIÇÃO DOS ÓRGÃOS

3.1. Conselho Tutelar:

a) Recebe a notificação/comunicação;

b) Registra no sistema de informação;

c) Avalia urgência e gravidade;

d) NÃO realiza escuta especializada da criança;

e) Aciona serviços necessários conforme fluxo;

f) Aplica medidas de proteção emergenciais se necessário;

g) Encaminha para CREAS/Assistência Social.

3.2. CREAS/Assistência Social:

a) Realiza acolhida da criança/adolescente e família;

b) Faz estudo social preliminar;

c) Avalia situação familiar e rede de apoio;

d) Realiza articulação inicial com a rede;

e) Comunica Ministério Público se crime.

3.3. Saúde:

a) Realiza atendimento médico necessário;

b) Faz notificação compulsória;

c) Oferece acolhimento humanizado;

d) Articula em rede.

3.4. Educação:

a) Garante permanência escolar;

b) Observa e acompanha criança/adolescente;

c) Compartilha informações relevantes com a rede.

FASE 4 - REALIZAR ESCUTA ESPECIALIZADA QUANDO

4.1 Ao Profissional:

a) As informações da Revelação Espontânea forem insuficientes para planejamento protetivo;

b) Necessário compreender impacto da violência na criança;

c) Caso complexo que demanda detalhamento;

d) Criança/adolescente manifesta desejo de falar.

NÃO realizar escuta especializada quando:

a) Informações já obtidas são suficientes;

b) Criança já foi ouvida múltiplas vezes;

c) Risco de revitimização desproporcional;

d) Criança recusa explicitamente.

FASE 5 - CONDUTA DO PROFISSIONAL RESPONSAVEL PELA REALIZAÇÃO DA ESCUTA ESPECIALIZADA

5.1. Profissional de referência:

a) Agenda escuta em até 7 dias úteis;

b) Prepara criança/adolescente;

c) Realiza entrevista conforme art. 15;

d) Elabora relatório em até 5 dias úteis;

FASE 6 - PLANEJAMENTO DO ATENDIMENTO INTERSETORIAL DEPOIS DA VIOLÊNCIA CONFIRMADA

6.1. Elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA):

Responsável pela coordenação: CREAS/Assistência Social

Conteúdo mínimo:

a) Identificação da criança/adolescente e família;

b) Síntese da situação de violência;

c) Diagnóstico psicossocial;

d) Objetivos do atendimento;

e) Ações a serem desenvolvidas por cada serviço;

f) Responsáveis e prazos;

g) Periodicidade de reavaliação.

Áreas de intervenção:

I. Assistência Social:

a) Acompanhamento familiar (PAEFI);

b) Atendimento psicossocial;

c) Auxílios eventuais se necessário;

d) Inserção em programas de transferência de renda;

e) Encaminhamento para serviços de convivência.

II. Saúde:

a) Acompanhamento médico;

b) Atendimento psicológico;

c) Grupos terapêuticos;

d) Visitas domiciliares;

e) Articulação com CAPS quando necessário.

III. Educação:

a) Acompanhamento pedagógico;

b) Atividades de reforço;

c) Ações preventivas na escola;

d) Sensibilização de professores (com discrição);

e) Garantia de permanência escolar.

CAPÍTULO VIII

DO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES

Art. 19. As informações sobre crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência deverão ser compartilhadas entre os órgãos da rede de proteção envolvidos no atendimento, respeitando o sigilo profissional e a proteção de dados.

§ 1º. O compartilhamento visa:

I. Evitar repetição de relatos pela criança/adolescente;

II. Qualificar o planejamento das intervenções;

III. Promover atendimento integral e integrado;

IV. Evitar ações contraditórias ou sobrepostas;

V. Garantir continuidade do cuidado.

§ 2º. Serão compartilhadas apenas informações necessárias ao cumprimento das atribuições de cada serviço.

§ 3º. O compartilhamento deverá ser realizado através de:

I. Sistema informatizado municipal (preferencialmente);

II. Relatórios técnicos;

III. Reuniões de rede para discussão de casos;

IV. Comunicação oficial entre serviços.

§ 4º. É vedada a divulgação de informações a pessoas ou instituições não integrantes da rede de proteção envolvidas no caso.

Art. 20. Os relatórios técnicos deverão conter:

I. Identificação (dados da criança ou adolescente, seus familiares e profissionais envolvidos no atendimento).

II. Descrição da demanda (percurso na rede de proteção, atendimentos anteriores, informações acessadas anteriormente com a rede ou responsáveis).

III. Procedimentos (os procedimentos devem ser justificados a partir da análise da demanda; escuta especializada).

IV. Análise (relato livre da criança ou adolescente, de forma objetiva, imparcial e sem análises técnicas).

V. Considerações técnicas (análise técnica da escuta).

VI. Encaminhamentos realizados;

VII. Recomendações e sugestões.

Parágrafo Único. Os relatórios não devem conter:

a) Detalhes desnecessários da violência;

b) Interpretações pessoais não técnicas;

c) Informações de terceiros não relevantes ao caso;

d) Julgamentos morais sobre a família.

Art. 21. Fica instituído o Sistema Informatizado Municipal de Gestão de Casos, que deverá:

I. Registrar notificações e atendimentos;

II. Permitir acesso aos profissionais autorizados;

III. Gerar relatórios estatísticos;

IV. Controlar prazos e monitorar fluxo;

V. Garantir segurança e privacidade dos dados.

Parágrafo Único. Enquanto não implantado sistema informatizado, serão utilizadas fichas padronizadas e planilhas de acompanhamento definidas pelo Comitê de Gestão.

CAPÍTULO IX

DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À NÃO REVITIMIZAÇÃO

Art. 22. Para prevenir a revitimização, devem ser observadas as seguintes medidas:

I. Credibilidade à palavra da criança e do adolescente;

II. Limitação do número de vezes que a criança/adolescente relata a violência;

III. Compartilhamento efetivo de informações entre serviços;

IV. Evitar perguntas investigativas desnecessárias;

V. Respeitar silêncios e recusas de fala;

VI. Não confrontar a criança com o suposto agressor;

VII. Garantir privacidade nos atendimentos;

VIII. Proteger identidade e imagem da vítima;

IX. Evitar procedimentos desnecessários, invasivos ou repetitivos;

X. Garantir acompanhamento continuado, evitando descontinuidade.

Art. 23. É vedado:

I. Solicitar que a criança/adolescente repita relato para cada profissional ou serviço que atenda o caso;

II. Fazer perguntas que duvidem da veracidade do relato;

III. Responsabilizar ou culpabilizar a vítima pela violência sofrida;

IV. Expor a criança/adolescente a situações constrangedoras ou vexatórias;

V. Divulgar imagem, nome ou dados que identifiquem a vítima;

VI. Permitir contato com suspeito de ser autor da violência em espaços de atendimento;

VII. Desmentir ou desacreditar a criança/adolescente;

VIII. Interromper ou desvalorizar o relato espontâneo;

IX. Realizar encaminhamentos excessivos e desarticulados;

X. Cobrar da criança/adolescente detalhes da violência que não sejam necessários à proteção.

CAPÍTULO X

DO ATENDIMENTO A VÍTIMAS COM NECESSIDADES ESPECÍFICAS

Art. 24. O atendimento a crianças e adolescentes com deficiência, transtornos ou necessidades específicas deverá observar:

I. Acessibilidade física, comunicacional e atitudinal;

II. Disponibilização de recursos de tecnologia assistiva;

III. Intérprete de Libras quando necessário;

IV. Adaptação de linguagem e materiais;

V. Tempo ampliado para atendimento;

VI. Formas alternativas de comunicação (pictogramas, comunicação alternativa, etc.);

VII. Articulação com serviços especializados (APAE, centros de reabilitação, etc.).

Art. 25. O atendimento a crianças e adolescentes indígenas, quilombolas ou de comunidades tradicionais deverá:

I. Respeitar cultura, tradições e cosmovisão;

II. Envolver lideranças comunitárias quando apropriado;

III. Disponibilizar intérprete quando houver barreira linguística;

IV. Considerar especificidades culturais na compreensão da violência;

V. Articular com organizações e serviços específicos;

VI. Buscar soluções comunitárias quando possível e adequado.

Art. 26. O atendimento a crianças e adolescentes LGBTQIA+ deverá:

I. Respeitar identidade de gênero e orientação sexual;

II. Utilizar nome social quando solicitado;

III. Estar atento a violências específicas (LGBTfobia, violência corretiva, etc.);

IV. Articular com serviços e organizações de apoio;

V. Promover ambiente acolhedor e não discriminatório.

CAPÍTULO XI

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 27. O Comitê de Gestão Colegiada realizará avaliação continuados da política de atendimento, através de:

I. Indicadores quantitativos:

a) Número de notificações recebidas (por tipo de violência);

b) Número de escutas especializadas realizadas;

c) Número de crianças/adolescentes em acompanhamento;

d) Taxa de reincidência de violência;

e) Número de profissionais capacitados;

f) Número de reuniões de rede realizadas.

§ 1º. O Comitê elaborará relatório anual consolidado com análise dos dados e recomendações.

§ 2º. O relatório anual será apresentado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Prefeito Municipal, Ministério Público e Poder Judiciário.

§ 3º. Reuniões trimestrais do Comitê avaliarão andamento da política e definirão ajustes necessários.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 28. O Comitê de Gestão Colegiada deverá ser instalado em até 90 (noventa) dias da publicação deste Decreto.

Parágrafo Único. Até instalação do Comitê, caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social coordenar provisoriamente as ações de implementação da política.

Art. 29. O Protocolo Municipal de Atendimento e instrumentais (fichas, formulários, modelos de relatório) deverão ser elaborados pelo Comitê de Gestão em até 120 (noventa) dias após sua instalação.

Art. 30. As capacitações previstas no art. 16 deverão ser iniciadas em até 120 (cento e vinte) dias da publicação deste Decreto.

Art. 31. Os casos em acompanhamento na data de publicação deste Decreto deverão ser adequados ao novo fluxo após instalação do Comitê de Gestão Colegiada.

Art. 32. As Secretarias Municipais envolvidas deverão prever em seus orçamentos recursos para:

I. Capacitação de profissionais;

II. Adequação de espaços físicos;

III. Aquisição de materiais e equipamentos;

IV. Implantação de sistema informatizado;

V. Ações de prevenção e sensibilização.

Art. 33. Este Decreto poderá ser regulamentado por Portarias e Resoluções do Comitê de Gestão Colegiada no que couber.

Art. 34. Casos omissos serão resolvidos pelo Comitê de Gestão Colegiada.

Art. 35. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 36. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se;

Publique-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal

 

Anexo I

ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA

REGISTRO DE ESCUTA ESPECIALIZADA

1.CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO:

Órgão que realizou o atendimento:

Data e Hora:

2. IDENTIFICAÇÃO DA CRIANÇA/ADOLESCENTE (VÍTIMA):

2.1 Nome da criança/do adolescente:__________________________________________________ 2.2 Gênero: (___) masculino (___) feminino 2.3 Data de nascimento ______/_____/____ 2.4 Endereço onde a criança /adolescente reside: Rua:_______________________________________________________________nº___________ Cep:________________________ Bairro: ____________________________Apt:______________ Ponto de referência: _______________________________________________________________ Fone residencial: (___)____________Celular: (___)_____________E-mail:(___)_______________

3. DADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEL:

3.1 Nome da mãe: ________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ 3.2 Nome do pai: _________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ 3.3 Responsável, caso não viva com os pais: ___________________________________________ _______________________________________________________________________________ Grau de parentesco (com o responsável): _______________________________________________ 3.4 Endereço dos pais (caso a criança/adolescente não convive com eles): Rua: ___________________________________________________________nº_______________ Cep:_________________Bairro:______________________________________Apt.:___________ Ponto de referência: _______________________________________________________________ Fone residencial:(___) __________________________Celular:(___)________________________ E-mail: _________________________________________________________________________

4. VIOLÊNCIA IDENTIFICADA

(___) Física (___) Sexual (___) Psicológica (___) Institucional (___) Patrimonial Ficha produzida pelo grupo GARANTE (Grupo de Trabalho Intersetorial Estadual do Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes Vítimas e/ou Testemunhas de Violência), adaptada por Iramaia Ranai Gallerani. A correta identificação dos genitores da criança é de extrema importância para garantir o adequado acompanhamento do caso pela rede de proteção e, eventuais intervenções pelos órgãos de defesa.

5. REGISTRO DA ESCUTA ESPECIALIZADA:

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Profissional que atendeu: ___________________________________________________________ Gestor da unidade: ________________________________________________________________ Encaminhamentos:

(___) Comunicação ao Conselho Tutelar (___) Notificação para a vigilância epidemiológica (___) Comunicação do fato à autoridade policial (Art.13, Lei 13431/2017) (___) Cientificação ao Ministério Público (Art.13, Lei 13431/2017) (___) Atendimento à Saúde (___) CREAS (___) Outros. Qual? _______________________________________________________________ ________________________________________________________________________________

Fonte: Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente. Ministério dos Direitos Humanos, adaptado pelo grupo de Trabalho Interinstitucional de SC, 2020.

Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência contra criança ou adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao conselho tutelar ou à autoridade policial, os quais, por sua vez, cientificarão imediatamente o Ministério Público.

Deve-se comunicar ao Ministério Público os boletins de ocorrência registrados, para que este possa-ciente do registro - atuar fiscalizando a atuação da autoridade policial e cobrando, se necessário, a agilidade da apuração do delito - que deve ser investigado também de forma prioritária na Polícia Civil. Anexo II

REGISTRO DE INFORMAÇÃO INICIAL

ACOLHIDA DE REVELAÇÃO ESPONTÂNEA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA

1. CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO:
Revelação Espontânea (___)	Suspeita/Percepção Profissional (___)
Órgão que realizou o atendimento: ____________________________________________________
Data e Hora:
2. IDENTIFICAÇÃO DA CRIANÇA/ADOLESCENTE (VÍTIMA):
2.1 Nome da criança/do adolescente: __________________________________________________ 2.2 Gênero: (___) masculino (___) feminino 2.3 Data de nascimento _____/_____/____ 2.4 Idade presumida: __________________ 2.5 Endereço onde a criança/adolescente reside: Rua: _____________________________________________________________nº______________ Cep: __________________________Bairro:_____________________________Apt:____________ Ponto de referência: ________________________________________________________________ Fone residencial: (___) ____________________Celular: (___)______________________________ E-mail:__________________________________________________________________________ 2.6 Está em idade escolar? Sim (___) Não (___) Se sim, informar: ano/série___________________________________________________________ 2.7 Integra grupo de irmãos? Sim (___) Não (___) Quantos irmãos?_______________________ Indique os nomes dos irmãos, caso existentes____________________________________________ ________________________________________________________________________________ Algum acolhido? Sim (___) Não (___) Se sim, local(is) de acolhimento:______________________________________________________ ________________________________________________________________________________ 2.8 A criança/adolescente possui documento de identificação? Sim (___) Não (___) Se sim, especificar e juntar cópia: (___) Declaração de nascido vivo (___) Certidão de nascimento (___) Boletim de ocorrência (___) Carteira de identidade (___) Carteira de vacinação (___) Prontuário médico (___) Documentos da creche/escola (___) Outros: _____________________________________________________________________
3. DADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEL:
3.1 Nome da mãe: _________________________________________________________________ 3.2 Nome do pai:___________________________________________________________________ Grau de parentesco (com o responsável): _______________________________________________ 3.4 Endereço dos pais (caso a criança/adolescente não conviva com eles): Rua:_________________________________________________________________nº__________ Cep: _________________________ Bairro: ___________________________ Apt: _____________ Ponto de referência: _______________________________________________________________ Fone residencial: (___) _____________________Celular: (___) _____________________________ E-mail:__________________________________________________________________________ 3.5 Os pais/responsáveis possuem documento de identificação? Sim (___) Não (___) Se sim, juntar cópia de algum documento de identificação (RG, CPF, CNH, Carteira de trabalho etc).
VIOLÊNCIA IDENTIFICADA:
(___) Física - ação infligida à criança ou adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corporal ou que lhe cause sofrimento físico. Violência sexual. Qual? ( ) Abuso sexual (___) Exploração sexual (___) Tráfico de pessoas Violência Psicológica. Qual? (___) Qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em relação à criança ou adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, indiferença. (___) Intimidação sistemática (bullying) (___) Alienação Parental - interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob as suas autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este; (___) Violência institucional - entendida como a praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização. (___) Violência patrimonial - entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluídos ou destinados a satisfazer suas necessidades, desde que a medida não se enquadre como educacional. (___) Negligência - É o ato de omissão do responsável pela criança ou adolescente em prover as necessidades básicas para o seu desenvolvimento físico, emocional e social.
Livre relato da ocorrência pela vítima (descrever nas palavras utilizadas pela vítima, de maneira objetiva e imparcial, atentando para a observação da situação, indicação do possível autor, local, reincidência, se o fato segue ocorrendo, quando aconteceu).
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(___) Comunicação ao Conselho Tutelar (___) Notificação para a vigilância epidemiológica (___) Comunicação do fato à autoridade policial (Art. 13, Lei 13.431/2017 (___) Cientificação ao Ministério Público (Art. 13, Lei 13.431/2017 (___) Atendimento Saúde (___) CREAS (___) Outros, Qual?________________________________________________________________ (___) Escuta Especializada por profissional capacitado. Justifique a necessidade deste procedimento: ___________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Fonte: Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente. Ministério dos Direito Humanos, adaptado pelo Grupo de trabalho Interinstitucional de SC, 2020.