Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 495, de 23 de junho de 2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO, Estado de Mato Grosso, JOAO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 495/2015, de 23 de junho de 2015.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Tesouro, 25 de junho de 2025.

João Isaack Moreira Castelo Branco

Prefeito Municipal