“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras Providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO, Estado de Mato Grosso, JOAO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mul reais), incluindo nas Leis nº 644/2024 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2025, Lei nº 695/2024- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2025-LDO e Lei nº 623/2021 - Plano Plurianual-PPA, de acordo com o artigo 41, ,42 e 43, da lei Federal nº 4320/64, na dotação orçamentaria ao orçamentaria anual de 2023, abaixo descriminado:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

13.392.8050.2278.0000 – 1ª EXPO TESOURO

3 3 90 00 00 –Aplicação Direta .......................................................... R$ 600.000,00

FONTES: 6.1.701.000000

1.1.500.100000

SOMA .................................................................................................. R$ 600.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de convênio Estadual e Anulação Parcial de Dotação a seguir de acordo com o disposto no artigo 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64:

CONVENIO – (PROPOSTA N.º 0888-2022 – SECEL-MT) ..................... R$ 600.000,00

ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

02.02.70 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZER

13.392.5060.2040.0000– REALIZAR EVENTOS ALUSI A DATS COMEMORATIVAS

3..3.90.00.00 –Aplicação Direta............................................................ R$ 95.369,78

SOMA .................................................................................................. R$ 95.369,78

TOTAL .................................................................................................. R$ 695.369,78

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluindo nas Leis nº 707/2024 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2025, Lei nº 695/2024- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2025-LDO e Lei nº 623/2021 - Plano Plurianual-PPA, o programa mencionado no artigo 1º desta lei.

Artigo 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de junho de 2.025

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/MT