Lei Nº 792/2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito Adicional especial, alterando a Lei 740/2024 LOA de 2025 e da outras providencias.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª Joraildes Soares de Sousa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, LOA 2025 – Nº 740/2024 no valor de R$ 267.087,00 (Duzentos e Sessenta e Sete Mil e Oitenta e Sete Reais). Nas seguintes dotações:

Código Reduzido		Novo
Órgão	09	Secretaria Municipal De Obras
Unidade	001	Gabinete Da Secretaria
Função	26	Transporte
Sub Função	782	Transporte rodoviário
Programa	0018	Infraestrutura Rural
Projeto Atividade	2.....	Manutenção atividades Fundo Transporte
Elemento Despesa	33.90.30.00	Material de Consumo
Fonte de Recursos	1.759	Recursos Vinculados a Fundos
Detalhamento	0000702	Auxílio financeiro aos municípios para compensação de perdas (Fethab Diesel) - Decreto Estadual n. 1354/2025
Valor R$	267.087,00	Duzentos e Sessenta e Sete Mil e Oitenta e Sete Reais

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 267.087,00 (Duzentos e Sessenta e Sete Mil e Oitenta e Sete Reais), tendo como recursos de contrapartida do município se fara através de anulação parcial/total de dotação do orçamento financeiro 2025. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Código Reduzido	356
Órgão	09	Secretaria Municipal De Obras
Unidade	001	Gabinete Da Secretaria
Função	26	Transporte
Sub Função	782	Transporte rodoviário
Programa	0018	Infraestrutura Rural
Projeto Atividade	1010	Conservação e Man de Estradas vicinais Rec Fethab
Elemento Despesa	33.90.30.00	Material de Consumo
Fonte de Recursos	1.759	Recursos Vinculados a Fundos
Detalhamento	0000700	Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
Valor R$	267.087,00	Duzentos e Sessenta e Sete Mil e Oitenta e Sete Reais

Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a proceder com atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 597/2021 incluindo os Programas e Ações Abertos no Artigo1º.

Art. 4º - Fica o Poder executivo autorizado a atualizar o anexo da lei de diretrizes orçamentarias do exercício 2025, Lei 724/2024 (LDO), incluindo os programas a ações abertos no artigo 1º.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentaria Anual – LOA, Lei nº 740/2024, incluindo os programas e ações abertos no artigo 1º.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, retroagindo seus efeitos à 1º de Julho de 2025 e revogando-se as disposições em contrário.

Santa Cruz do Xingu – MT, 4 de novembro de 2025.

Joraildes Soares de Sousa

Prefeita Municipal