DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando; os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;

Considerando, as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando; as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas à importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear Fiscal do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 78/2025, formalizada por meio do processo administrativo nº 1927/2025 e Adesão/Carona nº 24/2025, para acompanhamento e fiscalização da execução do contrato na forma que segue:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 78/2025

OBJETO: Aquisição de materiais esportivos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Campinápolis.

CONTRATADA: TITULAR COMÉRCIO MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA. CNPJ/MF nº 48.468.317/0001-83. REPRESENTANTE: Leia Mara Moreira.

Valor Total: R$ 89.207,95 (oitenta e nove mil duzentos e sete reais e noventa e cinco centavos).

VIGÊNCIA: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

FISCAL:

Fiscal Titular: Tiago da Silva Peixoto, matrícula nº 5559.

Fiscal Suplente: José Eduardo de Souza, matrícula nº 5558.

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º, o fiscal atuará em estrita observância à Legislação atinente à matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 03 de novembro de 2025.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal