SÚMULA: “DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE CARGA HORARIA DE HORA ATIVIDADE DE SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas por Lei e,

CONSIDERANDO o requerimento da servidora CAROLINE DOS SANTOS DE OLIVEIRA LEMES, com documentos comprobatórios e fundamentação plausível;

CONSIDERANDO o laudo médico do Pediatra Dr. Darlan Ferreira Pena, recomendando a necessidade de acompanhamento especializado em razão da atual situação de sua filha a menor LAURA SANTOS LEMES que é dependente da requerente;

CONSIDERANDO o ofício de nº 466/2025 do Secretário Municipal de Educação com a manifestação favorável, averbando que não haverá prejuízo à prestação dos serviços;

RESOLVE:

Art. 1º Reduzir a carga horaria da hora atividade da servidora municipal Srta. CAROLINE DOS SANTOS DE OLIVEIRA LEMES ocupante do cargo efetivo de Professora, inscrita no CPF sob o nº ***.***.651-**, sem prejuízo de sua remuneração, por um período de 01 (um) ano.

Parágrafo único: Fica a servidora advertida que sendo constatado desvio de finalidade durante o período de redução da carga horária, imediatamente poderá haver a revogação de presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos na data de 03/09/2025, revogadas a disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Apiacás - MT, em 04 de Novembro de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS

-PREFEITO MUNICIPAL-